Art 33 Amp 3 Do Código Penal

MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Orientador: Profº. Ms. Giovanne Henrique Bressan Schiavon Londrina 2008 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: …

11.705/08 art.1, esta lei altera dispositivos da lei n.9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de transito brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia o (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool, e da lei n.9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e á propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termo do § 4.do art.…

outras.” (Aristóteles) RESUMO Este trabalho foi elaborado com o objetivo de verificar se um sujeito que pratica homicídio no trânsito sob influência de álcool deve ser punido na forma culposa, na espécie de culpa consciente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou na forma dolosa, na modalidade de dolo eventual e julgado pelo Tribunal do Júri. Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com o estudo e análise de legislação, doutrinas e artigos…

milhões para 26.4 milhões. Na América Latina, houve queda, também inexpressiva, de 4,2 milhões em 1995 para 4,1 milhões em 2003 (AGI, 2008). No Brasil, estima-se a ocorrência de mais de um milhão de abortos inseguros ao ano. O artigo 128 do Código Penal de 1940 prevê o abortamento legalizado para gestações resultantes de estupro e para o caso de risco de morte para a mulher, a questão está em cumprir a legislação. Os avanços já alcançados, ainda insuficientes, apontam o crescimento…

legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

responsabilidade compartilhada imposta pela lei. Palavras-chave: Direito Ambiental. Lei nº 12.305. Resíduos Sólidos. Aplicação da Logística Reversa. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO08 2 DIREITO AMBIENTAL12 2.1 HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL15 3 DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS25 3.1 RESÍDUOS SÓLIDOS25 3.1.1 QUANTO AO PROCESSO OU ATIVIDADE QUE LHES ORIGINOU28 3.2 DO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DA LEI30 3.3 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 34 4…

CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18 1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34 4.4 - Princípio da Insignificância 35 CAPÍTULO 2 – O CONTROLE DA CONTITUCIONALIDADE DA LEI 37 CAPITULO 3 - LEI…

exame procedido por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos acerca dos fatos, circunstâncias objetivas ou condições pessoais inerentes ao fato punível a fim de comprová-los. Constante no Código Processo Civil – CPC, art. 420 a perícia não pode ser considerada apenas como simples meio de prova, mas sim um elemento subsidiário, emanado de um órgão auxiliar da Justiça, para a valoração da prova ou solução da prova destinada a descoberta da verdade.

9 3. A Formação do Sistema Econômico................................................................................13 4.3 Planos de Desenvolvimento e Infraestrutura no Brasil............................................14 4.4 Do Milagre Econômico em diante..........................................................................16 4.5 Abordagem Jurídica – Breve Histórico....................................................................19 4.6.1 Código…