Homicidio

afirma que não se pode haver, em nenhuma hipótese, o homicídio qualificado-privilegiado, pois, o privilégio teria a força para repelir qualquer qualificadora: F oi propositadamente, e, a nosso ver, com acerto, que o Código fez preceder o dispositivo concernente ao privilégio ao das qualificadoras. Não admite ele o homicídio qualificado-privilegiado, por considerá-lo forma híbrida, enquanto reconhece a compossibilidade do mesmo privilégio nas lesões corporais graves, gravíssimas e seguidas de morte, onde não há realmente antagonismo algum. (SILVEIRA, 1973, p. 55). 14 No entanto, Aníbal Bruno, Heleno Fragoso e Paulo José da Costa Júnior, além de Julio Fabbrini Mirabete , tem entendimento em sentido oposto. Aníbal Bruno afirma que: Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são subjetivas. As qualificadoras de motivo fútil e torpe não podem concorrer com as circunstâncias qualificativas de caráter subjetivo que logicamente as contradizem, mas admitem concurso com as qualificadoras objetivas. (BRUNO apud MARREY,FRANCO, STOCO, 1995, p. 214-215). É de se ressaltar, também, o posicionamento de Julio Fabbrini Mirabete: Numa interpretação sistemática, o homicídio qualificado por constituir o § 2º do art. 121, não poderia obter a redução de pena que é prevista no §1º do mesmo artigo. Não se pode negar, porém, que, em tese, nada impede a concomitância de uma circunstância subjetiva, que constitua o…

EXECUÇAO PENAL INTRODUÇAO O presente estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada…

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…

dispomos é funcional ao modelo dominante. Faz-se necessária a tarefa primordial de semear dúvidas, que o futuro encarregará de dar na medida do possível maior rigor e profundidade. Em um primeiro momento, procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e apresentando-a como marco normativo aberto e espaço de lutas por constituição de sentido. Num segundo momento, traremos o debate dos princípios constitucionais, e como os mesmos vêm…

Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de liberdade, seus efeitos para com o apenado, bem como sua repercussão na sociedade. As penas privativas de…

DIREITO PENAL Prof. Cleber Masson Aula: 28/07/2014 Intensivo II Tema: Teoria Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas…

Macedo. Estudos sobre execução penal. São Paulo: SOGE, 2000. p. 3 Idem. No Brasil colonial, até abril de 1821, a justiça esteve ligada a Portugal, o Príncipe Regende D. Pedro foi quem criou os primeiros tribunais no país e, logo após descumprir ordem da Corte portuguesa de que se extinguisse tais tribunais, consolidou a independência judiciária e política do Brasil.4 O autor5 afirma que em 3 de dezembro de 1841 foi promulgado Decreto-Lei alterando a Constituição do…

Prof. Marília Gabriela Gil Brambilla UDF Centro Universitário UDF Centro Universitário 3 Dedico o presente trabalho aos meus pais. Eles me deram todo o amor para que eu pudesse realizar meus objetivos. Dedico também a minha esposa. Juntos “seguramos” muitas barras e ela, muitas outras sozinha para que eu pudesse ter a paz e tranqüilidade para concluir todo esse caminho de estudos. 4 Agradeço a minha orientadora pelo inestimável auxílio na realização deste trabalho,…

Romanas, a aquisição da propriedade estava restrita aos cidadãos romanos. Com o passar dos séculos, as fronteiras do Império Romano são expandidas, quando começa a se observar o alargamento da possibilidade de usucapir, vez que o possuidor peregrino passam a ter acesso ao instituto em comento, o qual passa a figurar como uma espécie de prescrição. O instituto da usucapião, maiormente após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passa a ganhar papel de…

dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da educação. Mas esta é uma questão que divide opiniões. A impunidade é uma questão que gera polêmica quando o assunto é idade penal. Muitos acreditam que o estatuto não acolhe o jovem em conflito com a lei de maneira efetiva e não tomam atitudes…