Art 325 Cp

crimes funcionais: - próprios – são aqueles em que exclusão da qualidade de “funcionário público” torna a conduta atípica - ex.: Art. 319 “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). - impróprios – são aqueles em que a exclusão da qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza - ex.: Art. 312 peculato (provado que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação…

Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe…

um fato somente constituirá uma infração criminal quando assim estiver previsto em uma norma legal, no momento em que foi praticado e, ainda, ao sujeito condenado se aplicarão a espécie e a quantidade de pena prevista no tipo penal (arts. 5.º, XXXIX, CF e 1.º do CP (LGL\1940\2)). Assim, ninguém pode ser castigado por um fato que no momento da conduta não esteja previsto num preceito normativo como infração criminal, por mais nocivo, cruel ou hediondo que seja. Também, ao fato praticado…

ALVES, (fazendeiro), por seu advogado "in fine" assinado, inscrito na OAB/... Sob nº..., com escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da…

regularidades eleitorais. A parte geral do CP tem aplicação no que concerne à temática dos crimes eleitorais, dado conterem normas basilares que informam todo o sistema penal, além de assim também determinar o art. 287 do CE e art. 12 do CP. Toda a disciplina pertinente a princípios e normas gerais, aplicação da lei penal, crime, exclusão de ilicitude, imputabilidade penal, concurso de pessoas, aplicação da pena, extinção da punibilidade, previstas no CP, têm incidência em se tratando…

bem jurídico discutido (ação de usucapião). Já o será o comum pelo rito odis procedimentos comum tem caráter residual, isto é, será utilizado quando para o caso concreto, não houver previsão de um procedimento especial. Art 295 Procedimento Comum: Sumário: algo mais simples rápido art 275 para saber quando usa cada rito Ordinário: mais completo demorado Procedimento comum pelo rito ordinário: é aquele dentro de todos os procedimentos com o maior caráter residual, em…

crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.O sujeito ativo será sempre o funcionário público. Esta qualidade comunica-se aos co-autores, daí por que os demais autores poderão ser não funcionários públicos. Peculato (art.312) O primeiro artigo, em setratando de crimes contra a administração pública, do Código Penal é o que regula o crime de peculato. Trata-se de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Ocorre com a…

redija a queixa crime considerando recebida a pasta de atendimento do cliente devidamente estruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. Obs: artigos relevantes para a leitura: art. 41 e 44 do C.P. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO L., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e…

INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art.171 3. PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 4.…

Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60…