Art 325 Cp

própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos. Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT. Função pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público. Art. 327, §1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração…

QUE CONSTITUA GRUPO DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR COM VISTAS A EFETUAR A VERIFICAÇÃO DA ADEQUABILIDADE DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E DA REPRESENTATIDADE DAS AMOSTRAS SELECIONADAS, TANTO NO ÂMBITO DESTES AUTOS QUANTO NO ESTUDO QUE ORIGINOU O ACÓRDÃO N. 325/2007 – PLENÁRIO. RELATÓRIO Trata-se do processo administrativo no qual a 1ª Secob elaborou estudos, em atendimento ao Acórdão n. 1.425/2007 – Plenário, com vistas à definição de parâmetros aceitáveis para taxas de Bonificações e…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. PECULATO (art. 312) 2. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (art. 313-A) 3. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (art. 313-B) 4. CONCUSSÃO (art. 316) 5. EXCESSO DE EXAÇÃO (art. 316, §§ 1° e 2°) 6. CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317) 7. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (art. 318) 8. PREVARICAÇÃO (art. 319) 9. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art. 321) 10. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (art. 325) 11. CÓDIGO PENAL - arts. 312 a…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de…

da demora, como também em matéria penal o fumus comissi delicti a ser traduzido pela aparência do fato delituoso Diante disso diversamente da prisão as medidas provisórias podem ser aplicadas independente da prisão em flagrante, conforme o art. 282, § 2º, CPP, no inquérito e na fase processual. 3.1 - ESPÉCIES DE PRISÕES Ao falarmos de medidas cautelares é necessário destacarmos as prisões e suas modalidades por se tratarem de medida de ultima ratio em nosso ordenamento…

dias; QUE acho que da primeira vez eu estava com medo.” A testemunha Alexandre Tupina Rocha, Policial Civil, inquirido pela Defesa LEANDRO, disse: “Que minha apuração foi parcial e não sei como chegou-se a autoria de Leandro”. Na sentença (fls 325-332) o Meritíssimo Juiz a quo fundamentou a materialidade do delito nas seguintes provas: Ocorrência Policial nº 2978/11 – 6ª DP (fls 09-12); Autos de Reconhecimento de Pessoa por fotografia (fls 23-24 e 44-45); Laudo de Exame Local (fls…

conforme disposto no Parágrafo único. “Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte”. E a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 em seu Art. 74. “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa”. Não prevê a modalidade culposa. 2) Constitui crime funcional…

características são: Procedimento escrito (art. 9° CPP): Todas as peças do Inquérito Policial serão num no processado, reduzidas a escrito ou datilografadas, procedimento formal e documentado; Procedimento dispensável (art. 12 do CPP): O inquérito não é imprescindível para a propositura da ação penal. Se já houver elementos de informação suficientes para lastrear (justa causa) uma ação penal, não precisarão se instaurar inquérito policial; Procedimento sigiloso (art. 20 CPP): O…

fato típico e ilícito. Antijuridicidade: preferimos o termo ilicitude, uma vez que o crime, embora contrário à lei penal, não deixa de ser um fato jurídico, dado que produz inúmeros efeitos nessa órbita. (CAPEZ, 2012) Mirabete, 2013, o Código Penal (CP) vigente não contém uma definição de crime, que é deixada à elaboração da doutrina. Nesta, tem-se procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao aspecto externo, puramente nominal do fato, obtém-se uma…

49139657000 Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são espécies do gênero “Crimes contra a administração pública”, e encontra-se regulamentados no Capítulo I do Título XI (Crimes contra a administração pública) do CP. Trata-se de crimes funcionais, ou seja, devem ser praticados por funcionário público. Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros). Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a…