Art 307 Código Penal

de 1998: Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente e dá outras providências; Art. 225 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • Lei de Crimes Ambientais: Art. 33 - A Lei dos…

a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura…

destacar que os artigos 301 a 305, 307 e 308 do CPP não foram alterados. →Já o caput do art. 306, reprodução de um dos direitos fundamentais previsto na CRFB/88, contém inovação, ao determinar a obrigatoriedade de se comunicar a prisão em flagrante também ao Ministério Público, o que não existia anteriormente. Os parágrafos deste artigo sofreram alteração redacional, mas permanecem iguais na sua essência. →O art. 309 foi revogado tacitamente, porque os incisos do art. 321 foram…

venha efetivamente representar o interesse social. O instituto da transação administrativa é prevista desde a edição do Código Civil Brasileiro de 1916, que no seu art. 1.025, mencionava sobre a transação, até ser alterado com a edição do novo Código Civil de 2.002, abaixo: Art. 1.025 - É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ainda em…

curso de direito de conhecer sobre como funciona está parte do Direito Penal Brasileiro. Para se compreender os requisitos ao fato punível deve-se conhecer do fato típico e seus elementos dos quais pode-se destacar a tipicidade como o mais importante, o que não significa que as demais não tenham sua importância. Além do fato punível observa-se também como quesito a antijuridicidade, ou seja a forma com que o fato fere a lei penal e o ordenamento como um todo. Em bora alguns…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito

A PESSOA ERRADA? WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 22 © Gold Guys, by Scott Maxwell, at www.lumaxart.com Cuidado com o que diz por aí... Jurisprudência: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. UBIQÜIDADE. ARTS. 214, 215 E 216 DO CPM. CONDENAÇÃO. Os crimes militares contra a honra podem ser praticados através da internet. Não há falar que o meio utilizado preenche lacuna da lei por analogia ou invade esfera de competência do legislador. "A…

Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a …

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de…

Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária com vistas a apurar a prática de uma infração penal e de sua autoria. O inquérito é um procedimento administrativo (policial),…