Art 307 Código Penal

contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE.…

provas cujo a palavra (prova), origina-se do latim probatio, que também origina-se do verbo probare, cujo o significado é de demonstrar, reconhecer formar o convencimento do juiz através dos meios legais previsto no ordenamento, no curso do Processo Penal Brasileiro que busca um esclarecimento de um fato que trará a convicção do juiz na hora de sua decisão sendo estas verdade ou não, trazendo a existência ou não deste fato portanto é um passo de suma importância no processo pois…

finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades previstas neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da ação penal e o seu valor probante (CPPM, art. 9º , § único) está na seriedade de sua elaboração com a realização de…

normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Às vezes, duas ou mais normas parecem regular o mesmo fato. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Em princípio, o fato subsume-se à norma do art. 121, § 2.º, V, 1.ª figura (homicídio qualificado pela conexão teleológica), que reza: “Se o homicídio é cometido: ........................................................................................................... V — para…

formal entre o processo de conhecimento e o de execução, com ressalva da intentada contra a Fazenda Pública (arts. 741 e segs. do Código de Processo Civil).1 Deu assim prosseguimento, agora no que concerne às obrigações “por quantia certa”, à mudança anteriormente operada com referência às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer e a entrega de coisa (arts. 461 e 461-A do estatuto processual, respectivamente). A atividade executiva continua, à…

ILHÉUS- BAHIA 2015 GEISA FIDELES LÍGIA PINHO ROSENILTO THIAGO HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: limite entre dolo eventual e a culpa consciente Artigo apresentado ao Profª. Ms. Saskya Miranda, como requisito da disciplina de Direito Penal I.

crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I – homicídio (art. 121), quando praticado…

-> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação…

1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos…

internos dos Tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária, em termos de lei federal a única referencia existente é a incorporada ao Art. 6o , I, da Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1a instancia, admitindo sua propositura pela parte ou pelo Ministério Público junto ao conselho de Justiça Federal contra ato ou despacho de juiz de que não caiba recurso e que importe erro de oficio ou abuso de poder. Todavia, com a promulgação da Lei 8.472/1992, que, no art. 5o,…