Art 307 Código Penal

Número do processo: 1.0702.05.198997-9/001(1) Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acordão: HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 23/05/2006 Data da Publicação: 23/06/2006 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - LATROCÍNIO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL CONFIRMADA POR ACD - MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA INCONCLUSIVA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CREDIBILIDADE ÀS VERSÕES DOS RÉUS - ÁLIBIS CRÍVEIS - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Primeira Fase OAB 4ª aula – Prof. Ivan Jezler Continuação... COMPETÊNCIA 2.3. Competência em Razão do Território: - Também chamada de Ratio Loci; - Competência em razão do foro; - Nessa competência o que se busca é o Princípio da Verdade Real; - Busca-se o melhor processo em relação ao contexto probatório; - É uma competência de natureza relativa; nulidade relativa; - Art. 69 ao 81 CPP; - A incompetência em razão do território pode ser prorrogada; - Art.…

NASCIMENTO Marcos da Silva, acadêmico de Sistemas de Informação pela CTESOP e-mail: marcossnascimentos@hotmail.com 2 1. INTRODUÇÃO “As informações hoje são muito mais acessíveis que há algum tempo atrás. As criações (...) podem ser expressas em códigos digitais, permitindo a troca rápida de informações. Como resultado de toda essa rápida revolução tecnológica um grande número de pessoas agora pode ter acesso a computadores menores e mais baratos, com uma base de dados…

BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 34 Jurisprudência – Demissão por justa causa - Conteúdo Pornográfico EMENTA: Dano moral. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do Art. 5º, XII, da CF. Assim, se o e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que…

perfilhado o entendimento de que se trata de excludente de ilicitude aceitável, embora não prevista expressamente em lei. Acolhendo a tese, escreve Frederico Marques que, “quando surge o consenso , em relação à qual deve entrar em vigor a norma penal, o que acontece naqueles casos em que o interesse do estado não seja tal que prescinda da vontade do particular. É que, em ocorrendo tais situações, o interesse público do Estado não pode exigir mais do que isto: que os bens individuais…

GRUPO UNIESP - FACULDADE TIJUCUSSU DISCIPLINA DIREITO PENAL PROF.ª LUCY LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO LEI Nº3688/41 CURSO DE DIREITO - 5º MA NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO: CINTIA CRISTINA SIQUEIRA OSANA DO ESPIRITO SANTO ROBERTA C. E. Y. MARTINS Noções Preliminares A Lei das Contravenções Penais é especial em relação ao Código PENAL devido a seus elementos especializantes, assim caso determinada infração seja especificada pela lei de Contravenções e também pelo CP, aplica-se

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição…

Provisória contra o paciente, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Impetrante fora preso em flagrante no dia ________, sob a alegação de praticar, em tese, as condutas tipificadas nos arts. 284 e 282 do Código Penal, qual seja, curandeirismo e exercício ilegal da medicina. Tal conduta fora imputada ao Paciente pelas denúncias feitas com base em ___ Boletins de Ocorrência feitos pela Sra., em 12/02/2011, e pela Sra., no dia 14/02/2011,…

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…