Art 307 Código Penal

Pública, tutela a confiança na autenticidade de documentos, para que se haja uma continuidade das relações jurídicas. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 CAPITULO I – DA MOEDA FALSA 1.1 Moeda falsa (Art. 289 CP) O Caput descreve três tipos de formas: Falsificar: Reproduzir de forma fraudulenta moeda verdadeira de forma que cause engano; Fabricar: Produzir (fabricar) moeda ou papel-moeda; Alterar: Se a moeda ou papel-moeda já…

Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7. Direitos da pessoa…

vez alegava insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. “O delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos. O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado. Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum…

este ponto em vista, deve-se observar o recente histórico do crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, em 23 de setembro de 1997, o legislador tipifica a conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, ou de outra substância química que cause dependência, da seguinte forma: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo…

ÍNDICE DAS PEÇAS PENAIS 1. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR COMO RÉU- JOÃO DE DEUS 2. PROCURAÇÃO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 3. PROCURAÇÃO PARA FORO EM GERAL - INOCÊNCIO 4. PORTARIA 5. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA 6. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL 7. REPRESENTAÇÃO - BELZIRA EM FACE DE ALEXSANDRO 8. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A…

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

Direito Processual Penal III 11.02.2014 P1 – 22 de Abril de 2014 P2 – 27 de Maio de 2014 Provas Substitutivas – 03 de Junho de 2014 5 questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. -…

Lins/SP,respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato incluso) sob os auspícios da Assistência Judiciária (Convênio DP/OAB 123.456) com escritório profissional na Rua Luiz Alfredo, nº. 307, bairro Centro, CEP 16.370-000, nesta cidade e comarca de Promissão-SP, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA DE…

Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira Costa Rio Branco 2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art.…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO ABRIL, 2014 SIMONE ALMEIDA DA SILVA Disciplina: DIREITO PENAL IV Professor: Martônio Ribeiro Silva COLINAS DO TOCANTINS, TO MARÇO, 2014 INTRODUÇÃO Dos Crimes Contra a Fé Pública