Art 305 Cc

relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio ex officio e o critério determinante da competência territorial. 6. Ampliação das causas de prorrogação da competência. 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa. A Lei 11.280,…

pagamento, pois se preserva a legalidade da relação obrigacional, seu correto adimplemento, e, mais ainda os direitos e garantias do terceiro que assume posição de interesse –por ter seu patrimônio eventualmente afetado. b) Nos termos do Artigo 346 do CC: a sub rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser…

conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC. Aula 08 (V) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido. (F) Trata-se de…

Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito de Família (Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa | SUJEITO | Ativo e…

no texto constitucional.[...] pág. 305. [...] A dívida eterna atenta contra a dignidade humana, pois se trata de dívida de escravidão.[...] pág. 305. [...] A clásula geral de boa-fé pode atuar na adaptação dos contratos às novas circunstâncias levando ao reequilíbrio, autorizando o uso da equidade. Pág.305. 2.1.2 A função social específica do contrato de financiamento habitacional Além de a Constituição Federal mencionar inumeras vezes o termo função social, o art. 5º da Lei de…

em que se der o cumprimento de uma relação obrigacional, operar-se-á a sua extinção. 2) PAGAMENTO INDIRETO - consignação (arts. 334 a 345); - sub-rogaçao (arts. 346 a 351); - imputação do pagamento (arts. 352 a 355); - dação em pagamento (arts. 356 a 359); - novação (arts. 360 a 367); - compensação (arts. 368 a 380); - confusão (arts. 381 a 384) - remissão da dívida (arts. 385 a 388) 3) pela prescrição, pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento de…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de

QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: Segundo o art. 299 CC é necessário o consentimento expresso do credo sim, pois a pessoa do devedor é muito importante para o credor, uma vez que se aquele que possuía condições de cumprir com o débito for substituído por um insolvente ou que não possua idoneidade patrimonial, estará o credor sendo prejudicado. 2) Quais são as espécies de assunção de…

cobrar do devedor (sem direito a sub-rogação, pois a obrigação anterior se extingue por completo, com todos os seus acessórios) o valor que desembolsou. O fundamento está no art. 305, CC. Se pagar antes de vencida a dívida, o terceiro não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento, consoante parágrafo único do art. 305, CC. O reembolso neste caso será pelo menor valor – se pagou menos e o credor aceitou, recebe o valor pago. Se pagou mais que o valor originário da dívida,…

atributos da primeira. É o que ocorre, por exemplo, na sub-rogação do vínculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada pelo testador ou doador é substituída por outra, ficando esta sujeita àquela restrição. (v. CC, art. 1.911, parágrafo único; CPC, art. 1.112, II). Código Civil: Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de…