Art 303 Do Cp Comentado

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Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 135. 2 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 77 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1.° a 120. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 80 1v. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 33 p. 1v. 5…

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…

PenalDIREITO PENAL IV Gamil Foppel Art. 193 - Art. 359 bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o…

lege stricta); e por fim tem a função de proibir incriminações vagas e indeterminadas, (nullum crimen nulla poena sine lege certa). Tem-se abaixo um fragmento jurisprudencial a despeito deste princípio: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437/97, ART. 10, 3º, IV. FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em Direito Penal tem exponencial relevo O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo…

................................................................... 399 4.1.1. Reincidência (art. 6 1 ,1)..................................................... 400 4.1.2. Motivo fútil ou torpe (art. 61, II, “a”) ............................... 405 13 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 4.1.3. Crime cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (art. 61, II, “b”) ........................ 405 4.1.4. Crime cometido com traição,…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

receber o auto de prisão em flagrante quais sejam, relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Todas as medidas devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Segundo art. 302 do Código de Processo penal, acata-se menor abrangência para sua imposição, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica e familiar. Uma…

suficiente para se justificar a prática abortiva no caso de anencefalia. Sabe-se que a legislação penal brasileira consente o aborto mediante duas circunstâncias: quando a gestante corre risco de morte e em caso de "gravidez resultante de estupro" (art. 128 do CP). Como se vê, o ordenamento jurídico é claro quanto às duas condições sob as quais o aborto não é fato antijurídico. Além dessas, nenhuma outra condição poderá ser aceita como justificativa para a prática abortiva, nem mesmo o…

(Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, 2008, p. 269). É o caso, por exemplo, do furto de uso, onde não há a vontade de se apropriar da coisa, para si ou para outrem, exigida pela lei penal. Uma conduta atípica, portanto, e que não se enquadra no art. 155 (furto) do nosso Código Penal. Baseado na teoria da tipicidade como indício da ilicitude, quando alguém pratica um fato típico, ou seja, quando há um comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal,…