Art 303 Do Cp Comentado

liberdade provisória a partir de seu artigo 282. A prisão provisória pode ser considerada um gênero, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP); a prisão temporária (Lei n°7.960/89); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia (arts. 282 e 408, §1º); e a prisão por sentença condenatória recorrível (art. 393, I). Após as modificações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei n°6.416/77, o artigo 312 do CPP, que…

e, principalmente, nos tribunais a discussão no que tange à possibilidade da existência de dolo eventual ou de culpa consciente nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "O júri é um…

intensidade – desenvolveram um sistema de sanções pecuniárias. Documentos antigos, registrados até mesmo antes de Cristo, já prescreviam a aplicação de espécies de multa para inúmeros delitos, como, por exemplo, o Código de Hamurabi, que reza em seu art. 8°: “Se um homem roubou um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou uma barca, se é de um deus ou do palácio deverá pagar até trinta vezes mais; se for de outra pessoa, restituirá até dez vezes mais. Se o ladrão não tem com que…

extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

indenizar o dano causado) e sujeito a uma pena prevista na lei penal. É o que acontece, por exemplo, quando causada uma lesão corporal leve em alguém, onde o causador do dano deverá ser condenado à pena de detenção de três meses a um ano, nos termos do art. 129, caput, do Código Penal e, ainda, a reparar o prejuízo causado à vítima, pagando despesas e ressarcindo todos os danos. Entretanto, caso não se achem presentes nos fatos de que resultou o dano os elementos caracterizadores da…

contrário, tanto a tolera, que não permite que os filhos se sujeitem a quaisquer discriminações, mesmo quando se trata de prole nascida de relações adulterinas ou incestuosas. Em atenção ao princípio da monogamia, o Estado considera crime a bigamia (CP 235). Pessoas casadas são impedidas de casar (1.521 VI), e a bigamia torna imperativa a anulação do casamento (1.548 II). É anulável a doação feita pelo adúltero a seu cúmplice (550). A infidelidade serve de fundamento para a ação de…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

10. Concurso de crim es...................................................................... 153 11. Pena e ação penal......................................................................... 154 12. A questão do veto ao parágrafo único do art. 216-A do Pro­ jeto de L e i...................................................................................... 154 12 C a p ít u l o VI DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 1. A proteção das vítimas vulneráveis..........................

penal mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do…

contrário, tanto a tolera, que não permite que os filhos se sujeitem a quaisquer discriminações, mesmo quando se trata de prole nascida de relações adulterinas ou incestuosas. Em atenção ao princípio da monogamia, o Estado considera crime a bigamia (CP 235). Pessoas casadas são impedidas de casar (1.521 VI), e a bigamia torna imperativa a anulação do casamento (1.548 II). É anulável a doação feita pelo adúltero a seu cúmplice (550). A infidelidade serve de fundamento para a ação de…