Art 303 Do Cp Comentado

econômico da ocasião eleitoral; 6. Irregularidade no ou contra serviço publico eleitoral; 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS Abaixo podemos caracterizar alguns tipos de crimes eleitorais: Corrupção eleitoral – De acordo com Código Eleitoral (art.299), podemos definir que são atos abusivos oferecer, promoter, dar ou receber em troca do voto. Fraude eleitoral - são todos os atos relacionados com as diferentes fases do processo eleitoral (votação e apuração). Em 2008, a Ordem…

..................................................... 15 CAPÍTULO 2 - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA TORTURA ....... 17 2.1. Tortura e Estatuto da Criança e Adolescente .............................................. 18 2.1.1 Revogação do Art. 233 do ECA ................................................................ 19 2.2 Tortura e a Lei nº 8.072/90 ........................................................................... 19 2.3 Tortura e a Lei 9.455/97 ..........................

Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa…

própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos. Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT. Função pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público. Art. 327, §1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração…

sustentando de forma imprescindível assegurar a essa população cuidados e proteções especiais, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição, conforme o Artigo 227. A Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, introduziu no art. 227 do texto constitucional a expressão jovem, junto com as expressões criança e adolescente. Previu, além disso, a criação de um estatuto do jovem, ratificando a tendência jurídica de se criarem microssistemas a amparar as chamadas faixas etárias

est assim insculpido Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1.1. Objeto jurdico Tutela-se o patrimnio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia mvel. No podem ser objeto de furto a) o ser humano vivo, visto que no se trata de coisa b) o cadver, sendo que sua subtrao pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP). Quando,…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da professora Lilian Santos Cardoso da Costa. 4 De acordo com o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, a prova ilícita é vedada em qualquer tipo de processo. Na maioria das doutrinas e artigos pesquisados, os autores se preocupam em questionar e lutar para a admissibilidade da prova…

untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°,…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

protocolo de Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 156 de 20095. Ao proceder na leitura do anteprojeto em questão, colocado à disposição dos cidadãos para consulta pública, interessou-nos, dentre outros temas, a regulação da ação penal (Livro I, Título III, arts. 45 a 52), mormente as mudanças que ela sofrerá se for aprovada, como proposto no anteprojeto. O destaque fica por conta do fim da ação penal privada propriamente dita, cuja titularidade é da vítima ou do ofendido, como acontece, por…