Art 3 Da Clt

Trabalho Insalubre Base Legal: - CR/88, art. 7O, XXIII, XXXIII, ART. 8o, III - CLT, arts. 154/201(cap. sobre, especialmente arts.166/169 e 189/201) - Portaria no 3214/78(NR-15 e seus 14 anexos): materializa competência prevista no art. 192 da CLT. - Súmulas/TST: 17, 47, 80, 139, 228, 248 e 293 - Súmulas/STF: 194 e 460. * Conceito(CLT, art. 189) * Base de cálculo e percentuais de incidência(CLT, art. 192) * Forma de apuração(CLT, art. 195, par. 2o) *Duplicidade/Multiplicidade…

ação própria naquela Justiça Especializada, o que pode dar ensejo a aplicação dos procedimentos especiais previstos no CPC. O inquérito judicial para apuração de falta grave é um rito especial trabalhista, e está previsto nos artigos 853 à 855 da CLT. Inquérito para apuração de falta grave é a medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato de emprego estável que incorreu em justa causa. É a ação apropriada para rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não…

Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I – Considerações Gerais 1. 2. 3. 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. Evolução Legislativa Assistência e Homologação Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Princípio da Uniformização de Procedimentos Princípio…

ultimamente a tem considerado fonte formal (autônoma, pois emanada por um dos sujeitos do contrato de trabalho)! OBS 2: a jurisprudência, assim como os princípios gerais do direito e a equidade (art. 8º CLT) NÃO são fontes do direito (seriam apenas “fontes supletivas, informativas, de integração da lei”). OBS 3: doutrina, analogia e cláusulas contratuais não são fontes! Arbitragem: - Instrumento de heterocomposição do conflito coletivo, uma vez que é o arbitro que exercera o…

de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I – Considerações Gerais 1. Evolução Legislativa Pag. 2. Assistência e Homologação Pag. 3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Pag. 3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos Pag.

DIREITO DO TRABALHO – AULA 3 1. Sujeitos da Relação de Emprego (a) Empregado e (b) Empregador • a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência; d) salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição; e) pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente…

artigos 840, parágrafo primeiro da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, em face de JUSTINIANO MARTINS, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, CPF nº e LUCAS SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº e CPF nº, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. 1. DO PEDIDO DE AJG Nos termos do art. 14, §1°, da…

REMUNERAÇÃO 1. Previsão legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do

justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado – atua como sujeito na resolução da lide. 3) Autonomia ✓ Autonomia Legislativa – existência de normas jurídicas que são editadas justamente para o Direito Processual do Trabalho. ✓ Autonomia Doutrinária – existência de obras jurídicas; pessoas que se dedicam ao estudo…

Dobro Tópico • 0 seguidores TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11524920115010033 RJ (TRT-1) Data de publicação: 19/02/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o pagamento das férias nos moldes do artigo 145 da CLT , não faz jus o autor ao pagamento da parcela em dobro. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e não provido. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6186220115010015 RJ (TRT-1) Data de publicação: 05/09/2012 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO.…