Art 3 Da Clt

indenização (art. 477 da CLT), ao saque do FGTS e às guias do seguro-desemprego. Fará jus, porém, ao 13° salário proporcional (En. 157 do TST), a férias vencidas e férias proporcionais. Estas se tiver mais de um ano de casa (parágrafo único do art. 146 da CLT). A única formalidade existente na legislação é que a demissão do empregado com mais de um ano de serviço só será válida quando feita com a assistência do sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (§ 1° do art.…

Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art. 125, caput, do CC). 1 A lei em questão regulou as custas, os emolumentos e os honorários periciais na JT, acarretando inovações…

fundamento no art. 840 da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais em face de Concreto Duro, CNPJ, localizada na, e Ganha Ganha, CNPJ, localizada na. 1- Da causa de pedir: 1.1- Do vínculo empregatício: O reclamante iniciou a prestação de serviços em favor da primeira reclamada em 02/01/2011. No entanto, mesmo trabalhando sob condições idênticas, teve sua CTPS anotada apenas em 02/05/2011.…

RECIAMADO: 1- EMPREGADOR TÍPICO 2- EMPREGADOR POR EQUIPARAÇÃO 3- GRUPO EMPRESARIAL 4- SUCESSÃO 5- TERCERIZAÇÃO 6- COOPERATIVA CARACTERISTICAS DA VERDADEIRA COOPERATIVA 1- ESPONTANIEDADE NA SUA CRIAÇÃO pelos próprios trabalhadores, que significa dizer que estes não podem ser induzidos pela empresa. 2- Autonomia dos serviços cooperados, uma vez que este tipo de trabalhador não realiza trabalho subordinado, mas sim prestação de serviço. 3- Autogestão da cooperativa com seus…

poder de despedimento do empregador. A matéria a ser analisada é vasta, sendo encontrada na Constituição, na CLT e na legislação esparsa. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1. O que é Direito Individual do Trabalho? 2. O que ele estuda? 13 CONTRATO DE TRABALHO 1. DENOMINAÇÃO Até bem pouco tempo atrás, o contrato de trabalho era denominado de locação de serviços, sendo utilizados os arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil. No exame de nossa legislação, vamos encontrar tanto a expressão…

Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Duração do Trabalho e Intervalos 2. Remuneração e salário GUIA DE ESTUDO  Duração do Trabalho e Intervalos Introdução (art. 7, IX, XIII, XIV e XVI, CF  Dois limites constitucionais: 8 horas diárias e 44 horas semanais.  Adicional de hora extra, no mínimo (principio da norma mais benéfica) 50% sobre a hora normal. O art. 20, parágrafo 2, EOAB, no mínimo, 100%. I – Empregados excluídos do controle de Jornada: Esses empregados não possuem os seguintes…

Julgamento composio, funcionamento, jurisdio e competncia. Juzos de Direito c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdio e competncia d) O Ministrio Pblico do Trabalho e) Corregedoria. Reclamao Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamao. Jus Postulandi. Inqurito. Revelia. Excees. Contestao. Reconveno. Partes e Procuradores. Substituio Processual na Justia do Trabalho b) Audincia c) Conciliao. Instruo e Julgamento.…

ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO I - ALTERAÇÕES Em princípio, as cláusulas de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, o artigo 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Também são admitidas…

autônomo, liberal Emprego é a relação entre Empregado X Empregador. Via CLT. Empregado: Pessoa física (somente) Presta serviço de natureza não eventual -> com habitualidade Com subordinação Assalariado. Princípios do direito do Trabalho - Dignidade da Pessoa Humana: é fundamento da RFB, previsto no art. 1º, III, CF - P. da Proteção: reconhece o empregado como parte mais fraca na relação de emprego. Art. 9º da CLT. Reconhecimento da igualdade material – p. da…

Empregador, de acordo com a CLT Sumário 1.1 Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais