Art 3 Da Clt

(cep), por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com Recisão indireta do contrato de trabalho Pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de CANOS E CANOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na rua Lavantamento, nº 145, (bairro), (cidade), (estado), (cep),…

trabalho II Tipos de sujeitos do contrato de trabalho Menor Conceito A CLT trata do trabalho do menor nos artigos 402 ao 441. Considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de trabalho do…

Roteiro para elaboração de petições trabalhistas Prof. Thiago Serrano Introdução: A reclamação trabalhista é prevista no art. 840 da CLT. Ante as omissões apresentadas pelo referido artigo, utilizaremos a regra do art. 282 do CPC (requisitos para elaboração de petição inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento …

DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única, pois existe também a legislação esparsa,…

vida. 2.Quais são os critérios para a caracterização de relação empregatícia? Resposta: O art. 3º da CLT fornece os seguintes elementos caracterizadores da relação empregatícia: Pessoalidade, Não eventualidade; Subordinação e Remuneração. 3.Qual a diferença de Relação Emprego e Relação de Trabalho? Resposta: Relação Emprego: designa o contrato de trabalho subordinado, definido no art. 3º da CLT e Relação de Trabalho: designa toda relação jurídica que tenha por objetivo a…

SUSPENSÃO CONTRATUAL COM PREVISÃO NO TEXTO LEGAL Encargo público; Afastamento do empregado – motivo Segurança nacional; Mandato sindical; Greve; Suspensão disciplinar (art. 474, CLT)ou suspensão para responder inquérito (art. 494, CLT); Afastamento motivado por doença ou por invalidez a partir do 16º dia (art. 475, CLT); Licença-maternidade; Exercício de cargo de diretoria; Participação em curso ou programa de qualificação profissional; Preservação da integridade física e…

enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. 2. É cabível a Exceção no Processo do Trabalho? Explique e dê exemplo - Exceção e Reconvenção: em audiência, juntamente com a contestação. (art. 847, CLT). *EXCEÇÃO: CLT, arts. 799 a 801 - forma indireta de resistência em relação ao processo. É

O princípio peculiar trabalhista fundamenta a prevalência dos contratos por prazo indeterminado (porque são claramente mais favoráveis ao obreiro), bem como confere validade as presunções estabelecidas em favor do empregado. INTRODUÇÃO A CLT utiliza como termo genérico a expressão "rescisão" do contrato individual de trabalho. A doutrina e a jurisprudência classificam a extinção do contrato individual de trabalho em: . resilição; . resolução; e . rescisão. RESILIÇÃO…

trabalho e apenas se lhe assegura o direito ao emprego com um reatamento da relação que foi paralisada. É bem verdade que são asseguradas vantagens que porventura tenham sido concedidas a categoria, a serem desfrutadas a partir da volta ao emprego (CLT, art. 471). Na interrupção, produzem-se alguns efeitos, e, conforme a causa determinante, podem permanecer todos, exceto o que consiste na obrigação de trabalhar (prestação efetiva dos serviços). Em ambos os casos há obrigações…

horas diarias no maximo) Se ele trabalhar dez horas numa empresa, quanto tempo de intervalo ele vai ter? o empregado de uma maneira geral só pode fazer duas horas extras, art. 59, o intervalo será o mesmo, pq a hora extra é de forma irregular a principio, ou seja mininmo uma e no maximo duas. ( trabalhou 10-8=2 horas extras) Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre…