Art 3 Da Clt

RESUMO 3. Jornada diária de trabalho • Expressões sinônimas: jornada de trabalho / horário de trabalho / duração de trabalho. • É a quantidade de labor diário do empregado. • Tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. • Praxe: 8 horas diárias e 44 horas semanais – art. 7º, XIII CF) » LIMITE MÁXIMO, podendo as partes fixarem limite inferior. • Contratação por tempo parcial – máximo de 25 horas semanais. …

brasileiras, inicialmente versavam somente sobre a forma do Estado e Sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do direito, principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários)…

mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo. O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito poderá ser arquivado e o autor condenado ao pagamento de custas sob o valor da…

ativo por 12 meses. 2. Finalidade/Objetivo : Tem por objetivo eliminar as toxinas geradas pela fadiga que não foram liberadas com os repousos semanais remunerado e os descansos intra e entrejornada. . Cada repouso possui uma finalidade própria. 3. Fundamentos: . Fisiológicos- o excesso de trabalho traz fadiga e o repouso repõe as energias. . Econômico- o empregado descansado produz mais e melhor. . Psicológico- o afastamento prolongado do trabalho deixa o trabalhador…

Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, ­ art. 876 e seguintes ­ aplicam­se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. Definição de liquidação de sentença “Fase preparatória a execução, em que um ou mais atos são…

empregado. 3. DURAÇÃO HORÁRIA E DIÁRIA DO TRABALHO E SEUS REPOUSOS O Direito do Trabalho no Brasil adotou teoria mista: fixando-se na teoria do tempo de efetivo trabalho (0,25) e (art. 4º, da CLT) (0,5) e na teoria do tempo do empregado à disposição do empregador (0,25) - art. 58, § 2º da CLT) (0,5). A jornada in itinere foi acatada como exceção - vide artigo art. 58, § 2º, 1 238 § 3º da CLT (ferroviários) e art. 294 da CLT (mineiros). Explicar o SOBREAVISO - art. 244 § 2º da CLT e…

Revolução Industrial foi o surgimento da máquina a vapor, que desencadeou uma série abusos para com os trabalhadores, nas minas: prestação de serviços em condições insalubres, sujeitos a incêndios, explosões, intoxicações; sujeitos a várias horas 3 de trabalho, os contrato eram verbais e vitalícios ou enquanto o trabalhador pudesse prestar serviço, uma verdadeira servidão; trabalhadores eram comprados com seus filhos; Surgi à máquina de fiar (1738), tear mecânico (1784),…

DIREITO DO TRABALHO EMENTA DIREITO INICIAL 1- História Direito 2- Fontes Direito 3- Princípios 4- Emprego 5- Empregador 6- Relação de Trabalho 7- TERCERIZACAO 8- CT IND. TRB 9- ALTERAÇÃO CT 10- SUSP/INTERR 11- AVISO PREVIO 12- EXTINCAO CT TRABALHO 13- DURAÇAO TRABALHO 14- REMUNERAÇÃO 15- SECUSSÃO EMPREGADORES 10 E 448 16- FÉRIAS 17- ESTABILIDADE 18- PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA BIBIOGRAFIA BASICA CURSO DTO TRB – Sergio Pinho Martins – Ed. Atlas…

ela em face da Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A, inconformada com a respeitável sentença de folhas 23 e 24, vem, tempestivamente, e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento.…

NEGATIVA: proibição do empregador exigir o serviço 2- NATUREZA JURIDICA POSITIVA: o empregado é obrigado a conceder e também remunerar. DIREITO INTERNACIONAL ART. XXIX DUDH: é um direito mínimo universal. 3- LEGISLAÇÃO BRASIL: CF ART. 7º XVII- CLT 129 E SEGUINTES: é um direito humano e fundamental na CLT as férias estão os art. 129 e seguintes, ANUALIDADE: para adquiri na integralidade o direito de férias o empregado deve trabalhar 1 ano. 4- PRINCIPIOS:…