Art 3 Da Clt

julgar Dissídio Coletivo do Trabalho no Brasil. Fundamente legalmente. .............................................................................. 3 Esclareça sobre a legitimação das Partes para a Instauração do Dissídio Coletivo. .................................................................................................................. 3 Explique o procedimento do rito sumário trabalhista. ................................ 4 Explique o Procedimento Sumaríssimo Trabalhista?.............

sábados das 8:00 ás 12:00, sem intervalo. A jornada laboral excede os limites legais como previsto no art. 7°, XIII da Constituição Federal e Artigo 58 da CLT. A jornada em questão se trata da jornada noturna, conforme art. 73, § 1° da CLT, que diz que a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos, logo fica claro que a jornada de trabalho ultrapassa a 8ª hora diária. E artigo 74 da CLT, que diz: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo…

Prévio, que ampliado 3 dias para cada ano trabalhado), sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme determina o art. 461 do CPC, subsidiariamente aplicado pelo art. 769 da CLT. Desta forma, faz jus a retificação da data da dispensa em sua CTPS, constando a data de 18.07.2014 (Face a Nova Lei do Aviso Prévio, que ampliado 3 dias para cada ano trabalhado), sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme determina o art. 461 do CPC, subsidiariamente aplicado pelo art. 769 da CLT.…

_____, em Floriano/PI; 3) Sr _________, brasileiro, casado, prefeito, residente e domiciliado na _____, em Floriano/PI, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. DA CCP. 1. Consoante CLT, art. 852-A, parágrafo único, a Administração Pública. Ademais, por força de entendimento do C. STF, ainda que em sede liminar (ADIs 2139 e 2160), é facultativa a apresentação de demanda na CCP, razão porque a disposição do art. 625-D/CLT não é obrigatória.

econômicos que influenciam a criação da norma. - formais: que exteriorizam o direito. Formais: Autônomas – que as partes criam para si. Ex: contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho e convenção de trabalho. O contrato de trabalho (art.442 e seguintes, CLT) é o acordo que pode ser celebrado de forma tácita ou expressa, pode ser verbal ou por escrito, cujo prazo é, em regra, indeterminado ou determinado, e isso corresponde a uma relação de emprego. Acordo tácito é aquele que…

rescisório de 40%); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3. - Saldo de salário; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (com 40% de acréscimo); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 479 da CLT. - Saldo de salário; - não se prevê saque do FGTS; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 480 da CLT (prejuízos causados pelo empregado). Extinção anormal –…

DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO I Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. I – Contrato de trabalho com prazo indeterminado: regra do sistema. II – Contrato de trabalho com prazo determinado: é aquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada

DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade.…

1. Histórico 1.1) Internacional • Convenções 3, 4, 41, 89, 100, 103, 111, 171 e 183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do contrato Antes: art. 446 da CTL ‘‘Presume-se autorizado o trabalho

AULA - CONTRATO DE TRABALHO CLT, art. 442 Conceito “É o negócio jurídico entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador) sobre condições de trabalho”. Sérgio Pinto Martins Requisitos para a Validade do Contrato de Trabalho a- agente capaz – CF/88, art. 7º, inciso XXXIII – veda o trabalho do menor de 16 anos de idade exceto na condição de aprendiz a partir de 14 a 24 anos de idade; 18 anos de idade – capacidade…