Art 3 Da Clt

relação de emprego. As convenções e recomendações são editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo de âmbito internacional, composta por vários países, dentre eles o Brasil, que tratam sobre matéria de direito do trabalho. 3 - Fontes do Direito do Trabalho. Fontes é expressão utilizada para indicar de onde vêm as normas trabalhistas, quais são e as que compõem o sistema de direito interno de nosso país. Há fontes comuns e específicas. As fontes…

extras – art. 7° XVI da CF, 7° XIII cf Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. 1ª parcela do 13º…

interpretativa serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. No art. 8º da CLT, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho, para fundamentação das normas jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) • EMPREGADOR • REMUNERAÇÃO • EQUIPARAÇÃO SALARIAL • CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ A AULA ANTERIOR A DATA DA N2 EMPREGADO • CONCEITO ( art. 3o da CLT − Pessoalidade ( art. 2o da CLT • ESPÉCIES DE EMPREGADO ( − a) empregado eleito diretor de sociedade; − b) empregado em domicílio; − c) empregado doméstico; − d) empregado rural; − e)…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

recebimento. ( Art.852B inc I e II da CLT ) Não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente no momento do Valor da Causa Exceda a 40 salários mínimos ajuizamento da demanda ( Art.852-A da CLT ) Todas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo que não requeridas Provas anteriormente ( Art.852-H caput da CLT ) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Impedidos de ser parte Pública direta, autárquica e fundacional…

percebendo como salário mensal a renda de R$1.000,00. DA NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO O reclamante sofreu acidente do trabalho na data de 15.09.2013, percebeu auxilio-doença acidentário e retornou ao serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o…

garantido por lei. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC ACADÊMICO DE DIREITO 3 2. Escorço histórico As férias remuneradas surgiram após o início do século XX, com o desenvolvimento da indústria. É que o aparecimento da, máquina, as condições insalubres de trabalho, o desenvolvimento dos centros urbanos criaram…

Garantia da assistência judiciária (art. 5º, LXXIV, CF) Gratuidade: Esse princípio é representado pela isenção no pagamento de custas pelos empregados que recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art. 840, CLT e art. 2º da lei 5.584/70) No…

Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO: É o ramo da ciência do direito que tem por…