Art 3 Da Clt

TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT .............................................................................. 56 O) MULTA DO ART. 477 DA CLT ............................................................................... 56 PEDIDOS…

Liberdade de Associação: criação de entidades sindicais (Art. 8º, caput e inciso I, da CF/88); - Unicidade Sindical: uma entidade sindical por categoria, em uma base territorial (Art. 8º, inciso II, da CF/88); - Liberdade de Administração e não interferência externa: garantia de autonomia administrativa e funcional (Art. 8º, inciso I, da CF/88); - Liberdade de Filiação: direito a se filiar, a não se filiar e a se desfiliar (Art. 8º, inciso V, da CF/88);…

artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782. Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a intimação. Citação: “e o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (CPC, art. 213)”. No Processo do Trabalho, conforme estabelece o art.…

desejo. O que for teu desejo, assim será tua vontade. O que for a tua vontade, assim serão teus atos. O que forem teus atos, assim será teu destino”. (Brhad Aranyaka Upanishad) Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente UNIDADE 3 – RELAÇÃO DE EMPREGO UNIDADE 6 – CONTRATOS DE TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.1 INTRODUÇÃO: A expressão CONTRATO DE TRABALHO compreende todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de…

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…

passará a vigorar sem determinação de prazo, (exceção feita ao contrato celebrado nos termos da Lei 9.601/98); Obs.:No contrato estabelecido pela Lei 9.601/98, admitem-se sucessivas prorrogações, respeitado o período máximo de dois anos (Art. 1º § 2º da Lei 9.601/98 e Art. 3º do Decreto 2.490/98) d) sucessão: para se celebrar novo contrato a prazo com o mesmo empregado, é necessário um intervalo de, no mínimo, 6 (seis) meses, sob pena de referido contrato transformar-se em prazo…

carta magna. DESENVOLVIMENTO Leis Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho Capítulo III Da Proteção do Trabalho da Mulher Seção V Da Proteção à Maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias…

2) PRINC. CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO( SÃO BASES APLICADOS EM TODOS PROCESSOS) A) DURDO PROCESSO LEGAL ( ART. 5°, LIV, CF/88 GARANTE AS PARTES NORMAS PROCESSUAIS PRE ESTABELECIDAS B) JUIZ NATURAL (ART. 5°, LIII, CF/88 GARANTE A EXISTENCIA PREVIA DE UM TRIBUNAL C) IGUALDADE ISONOMIA, É GARANTE QUE AS PARTES TERAO AS MESMAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS D) INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ( ART. 5°, XXXV, CF/88) ACESSO A JUSTIÇA, INFORMA QUE TODO CIDADAO TEM O DIREITO DE EXERCER O…

Trabalho, e não os seus destinatários. Neste sentido, Direito do Trabalho seria o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação de trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações e os riscos que dela se originam. 3. Corrente mista: Valoriza tanto os sujeitos da relação, quanto o conteúdo. Neste sentido, Direito do Trabalho seria o conjunto de princípios e normas que regulam, principalmente, as relações imediata ou mediatamente ligadas ao trabalho…