Art 3 Da Clt

Índice I. Anotações de Aula II. Jurisprudência anotada III. Simulados IV. Lousas I. ANOTAÇÕES DA AULA JORNADA DE TRABALHO Definição Art. 4 CLT Trabalho remoto: quando o empregado está trabalhando em casa – art. 6º CLT Meio de controle do trabalho remoto: Art. 6, § único, CLT Sobreaviso: Ficar à disposição do empregador – art. 244, CLT e súmula 428 TST Se o empregado comprovar que o empregador controla o seu serviço à distância por e-mail ou qualquer meio…

EMPRESAS GRUPO DE EMPRESAS SINDICAL INTER-SINDICAL 2. REGRAS: 1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros; 2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda…

05.033.820/0001-01, estabelecida à Trav. Padre Eutíquio, nº. 810-A, Comércio, CEP: 66.015-000, Belém/PA, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, o que o faz pelas razões de fato e de direito que adiante passo a expor: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A autora requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º da CLT. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante fora admitida e contratada pela…

Empregor X Empregado Direitos 1° fase Feudalismo Vontade do empregador Inexistência de normas 2° fase Séc. XVIII - Revol. Indústrial Negociação entre as partes Algumas melhorias 3° fase Séc. XIX – Revol. Sindicalista Intervenção estatal Estabelecimento de normas mínimas II) Normar mínimas/Contrato mínimo de emprego (regra geral) – art. 7º CRFB/88: a) CTPS: direito imprescritível, pois não tem natureza pecuniária. Assim, a qualquer tempo, o empregado pode exigir que sua CTPS contemple…

pede? Lava Jato Ltda – Duque de Caxias-RJ será a reclamada 3- O que pede? A empresa não paga salário há 3 meses –João quer pagamento dos salários em atraso e a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) OBS - anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho (assinatura na CTPS) é um direito do EMPREGADO – está no artigo 29 CLT, mas para que isso aconteça é preciso provar que João trabalhava como EMPREGADO –está no artigo 3º da CLT – provado o vínculo: reconhecimento do…

voluntária do estabelecimento ou por conta do insucesso do empreendimento, nesta hipótese o empregador arcará sozinho com os riscos da atividade econômica de acordo o art.2°, da CLT. 1 e 2. Nesta modalidade é devido ao empregado o maior número de verbas rescisórias, são elas: a. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado). §1º do art. 487 da CLT, 3 e a integração do seu tempo no contrato; b. Salário (s) vencido (s) acrescidos dos respectivos encargos e saldo de salário se houver; c.…

mercado de trabalho da mulher, 526 13. Amamentação, 529 Verificação de aprendizagem, 530 ÂMBITO INTERNACIONAL No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa entidade já realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. A Convenção n.° 3, de 1919, ratificada pelo Brasil, diz respeito ao trabalho da mulher antes e depois do parto; a Convenção n.° 4, de 1919, veda o trabalho da mulher em indústrias, sejam elas públicas ou privadas, salvo se o trabalho for feito em…

CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO „ Teoria do tempo efetivamente trabalhado › crítica: crítica Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.  „ Teoria do tempo à disposição do empregador ›  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado…

Trabalho se dividem em fontes materiais e formais; 3. fonte material consiste na pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado capitalista, em busca de melhores e novas condições de trabalho; 4. são fontes formais a Constituição, leis, decretos, súmulas vinculantes do STF, sentenças normativas e arbitragem em dissídios coletivos, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa e costume; 5. hierarquia das fontes: 1) Constituição; 2) leis; 3) decretos; 4) sentença normativa e…

OAB 1ª FASE – XIV EXAME – PROJETO UTI Direito do Trabalho Renato Saraiva funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de…