Art 3 Da Clt

usa-se o nome de dissídio para designar as ações trabalhistas, tanto individuais quanto as coletivas, bem como o termo reclamação trabalhista. 2. ELEMENTOS DA AÇÃO: - Sujeitos (partes), objeto (pedido) e a causa de pedir (base para o pedido). 3. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: 3.1. INDIVIDUAIS: Ação de conhecimento (condenatória, constitutiva e declaratória), de execução (sentença transitada em julgado, acordo, termo de ajuste de conduta perante o MPT, conciliação na CCP, crédito…

SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT: No caso do…

oneroso. 3) Forma (art. 443, CLT): tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado. 4) Requisitos gerais (elementos necessários a qualquer ato jurídico – art. 104, CC): agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei. 5) Duração (art.443, CLT): A indeterminação do prazo é presumida. O contrato a prazo, por ser exceção, deve ser escrito, uma vez que restringe os direitos rescisórios do empregado (40% do FGTS e aviso prévio). • Generalidades –…

Direito Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e…

como a juntada e a vista obrigatória (CPC, art. 162, § 4a). 2 - São atos das partes a petição inicial, a defesa, o depoimento, as alegações, os recursos, as sustentações etc. 3 - São atos de terceiros a perícia, elaborada pêlos peritos, a diligência, cumprida pelo ofi­cial, a tradução, feita pelo intérprete, o pregão etc. Características Os atos processuais trabalhistas têm como principais caracte­rísticas: a) a publicidade, dispondo o art. 770 da CLT que "os atos processuais…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1- CONCEITO: Contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira dá a relação jurídica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74).empregado e empregador (artigo 442 da CLT), em que devem ser observados os seguintes elementos: a) Elementos Subjetivos: empregado e empregador. b) Elemento Objetivo: a relação de emprego, ou seja, a prestação de serviço subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Diante de tais elementos, podemos chegar

de férias Slide 3 06 a 14 faltas injustificadas 18 dias de férias FÉRIAS Até 05 faltas injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal superior a 22 horas até 25 horas • PERÍODO AQUISITIVO - art. 130/130-A CLT; 16 dias Duração do trabalho semanal superior a 20 horas até 22 horas 14 dias Duração do trabalho semanal superior a 15 horas até 20 horas • PERÍODO CONCESSIVO – art. 134 da CLT; 12…

postulória: advogado Art.38 processo civil. Procuração nunca deixar em local em branco. Objeto especifico. Conteúdo Programático 1) teoria geral do direito do trabalho 2) Conceitos, fundamentos históricos 3) Autonomia e natureza jurídica 4) Fontes do direito do trabalho ( materiais/formais) 5) Hierarquia normas trabalhistas 6) Flexibilização das normas trabalhistas 7) Princípios jurídicos gerais e específicos 1) caracterização da relação de emprego 2) Emprego …

contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 1º, D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de…

vai revisar os últimos 5 anos trabalhados. a) Urbanos – art. 7º XXIX, CF + art. 11, CLT. b) Rurais – Em. Cons. 28/2000 – iguala com a prescrição quinquenal, antes não havia essa prescrição. c) Domésticos – art. 7º XXIX, CF – não é celetista, no entanto é amparado pela CF. d) FGTS – art. 23, Lei 8036/90 – é exceção a prescrição quinquenal, é trintenária, são de 30 anos (retroagem). e) Ações meramente declaratórias - § 1º art. 11, CLT – são imprescritíveis, não tem os dois anos,…