direito

rt. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 1º, D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Contrato Individual de Trabalho; Gorjeta (s); Remuneração; Salário obs.dji.grau.5: Alimentos - Critérios para Fixação; Contribuição Previdenciária - Incidência - Abono Incorporado ao Salário - Súmula nº 241 - STF; Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT
§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para