Art 3 Da Clt

Sinop – MT/Brasil Maio/2014 1. Conceitue de acordo com a CLT: a) Direito do Trabalho; É o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes/relativos à relação de trabalho subordinado e situações análogas. b) Relação Jurídica de Emprego; Pode ser um acordo tácito ou expresso, de acordo com o Art. 442, CLT. c) Empregado; É toda pessoa física que preste serviços não eventuais ao empregador, mediante salário, de acordo com o Art. 3, CLT. d) Empregador; É a empresa,…

Godinho Delgado). Legal: Artigo 442, CLT. Duração do Contrato: 1. Quanto à duração o contrato pode ser por prazo indeterminado (regra). 2. Quando for estipulado prazo este não poderá exceder 2 anos. (artigo 445, CLT). 3. Se tal prazo for maior de 2 anos, e prorrogando-se seu prazo por mais de uma vez passa à ser CONTRATO POR TERMPO INDETERMINADO. 4. O contrato de experiência NÃO poderá exceder 90 dias (parágrafo único, artigo 445, CLT). Ex.: Um contrato de…

visto. II – Importância do Tema III – Diretrizes de Convivência Honestidade Humildade Gentileza Pontualidade Cumprir o programa Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal, CLT e CPC. V – Data das avaliações: provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

não gera imposto. Assim, Estado começa a perder arrecadação e cria a CLT (é um conjunto hibrido de leis destinados a regular a relação de emprego). Trata-se de um conjunto hibrido de leis pq regula tanto direito material quanto direito processual do trabalho. Primeira intenção de CLT, sem duvida, é proteger o empregado (parte mais fragilizada). Empregador, via de regra, tem superioridade financeira e, assim, a idéia da CLT é dar superioridade jurídica ao empregado. Trabalho e emprego são

AULAS 06-07 – DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO 1) Conceito de salário: Dispõe o artigo 457 da CLT: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º…

uma vez que possui regulamentação própria na CLT. Artigo 769 da CLT. Princípios no Direito Processual do Trabalho 1. Princípio da Inércia: Significa que nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional se não quando a parte ou interessado a requerer. O Processo começa com a iniciativa das partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação da…

1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo qual uma…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2. Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho A - Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

Férias (CLT e convenção OIT )- Natureza Jurídica: concedidas: natureza salarial; Não concedida: Natureza indenizatória. Período aquisitivo (130 e 130 A CLT ): Período de tempo que o empregado terá direito de férias. A data das férias tem que ser avisada 30 dias antes: 135CLT. Período concessivo (134 e 136 CLT): 12meses subseqüente após o direito adquirido pelo empregado. IPC: as férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art.…