Art 3 Da Clt

DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só para pagar aviso prévio não, é para pagar tudo. OBS: mesmo o empregador sendo demitido por justa causa ele tem direito ao FGTS depositado, ao saldo de salário e férias vencidas. 3. DISTRATO – Ato bilateral…

empresarial. NORMATIZAÇÃO APLICAVEL A partir de 23.9.1999, a convenção, 132 da OIT, regulatória das férias entrou em vigor no pais ensejando o debate sabre conflito de normas jurídicas em face do próprio texto da consolidação (art.129 a 153 da CLT) . CARACTERIZAÇÃO O Caráter imperativo das férias, atada que é ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possa ser objeto de renuncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial…

Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do trabalho; 3. Mistas: são as definições que abrangem as pessoas e o objeto do direito do trabalho numa unidade considerada necessária para melhor explicar o conteúdo desse ramo do direito. O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito…

pondo fim ao conflito.” Ciência autônoma 1. Legislação processual específica 2. Doutrina processual trabalhista 3. Organização judiciária própria e especializada Diplomas de regência 1. CLT 2. Lei 5.584/70 (rito processual, impugnação ao valor da causa, assistência judiciária, honorários de advogado e uniformização de prazos processuais) 3. Código de Processo Civil (art. 769, CLT) 4. Lei 7.701/69 e Decreto 779/69 (normas processuais para os entes públicos, autarquias e fundações…

especialmente a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador,…

ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO) Amparo Legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias, tanto para razões, quanto para contra-razões. Preparo: há necessidade do pagamento das custas e do depósito recursal. Hipóteses de Cabimento: é cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de mérito, que estão previstas no art. 269, CPC. Também é cabível…

potestativo. Pode resultar: 1) da vontade do empregador - despedida ou dispensa: motivada ou por justa causa (art. 482 da CLT) s/ indenização; imotivada ou sem justa causa c/ indenização; 2) da vontade do empregado - demissão: imotivada ou por sua própria vontade indevida indenização; motivada pela atitude do empregador (despedida indireta) se provada devida a indenização(art. 483 da CLT). c) Caducidade: dá-se quando os efeitos jurídicos do contrato cessam em consequência de um…

da coletividade, sem exclusão de ninguém; b) obrigatório - ninguém se subtrai a sua imperatividade e ao seu campo de ação; c) emana do poder competente – só o poder legislativo é competente para fazer lei. (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da CF de 05/10/88). Exceção é a Medida Provisória – art. 62 e parág.ún.da CF; d) Sanção - submetido ao executivo que, pela sanção, promulga a lei, enviando-a para publicação, sem a qual a lei não tem vigor – não vige. Observe-se que a publicaçâo é…

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II ►Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos da relação de emprego, art. 3 da CLT. Se faltar um desses requisitos não teremos a relação de emprego. Av2. S - subordinação Jurídica (sob dependência) - o empregador da às ordens e fornece o meio de produção, sendo que essas ordens têm que ser licitas. H - habitualidade (não eventual) – O - onerosidade P - pessoalidade P - pessoa física ↘Tipos de Empregado: 1 – Doméstico: É considerado empregado doméstico

copiadas do sistema corporativista fascista italiano. Eram órgãos do poder executivo, acessíveis apenas aos sindicalizados. 1.2.2 Constituição de 1934 - Justiça do Trabalho desvinculada do Poder Judiciário, continuando na esfera executiva. 1.2.3 CLT – compila a legislação trabalhista esparsa, inclusive processual. 1.2.4 Constituição de 1946 - Justiça do Trabalho como órgão do Judiciário 1.2.5 Constituição de 1988 - Emenda 24: Extinção da representação classista - Emenda 45:…