Art 3 Da Clt

período em q o empgdo está executando a atividade. Não é adotado pela CLT. 2- Tempo à disposição do empgdor – é o critério adotado pela CLT (art 4), é aquele tempo em q o empgdo esta a disposição do empgdor. Isso envolve o poder/dever de direção. É dever do empregador atribuir tarefas ao empregado. Caso o empregador não queira atribui-las ao empregado, ele estará exercendo o seu poder de direção q fica a critério dele. A CLT adota esse tempo à disposição restrito (regra), que…

aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; pagamento dos intervalos não gozados; aplicação do art. 384 da CLT; adicional noturno, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; declaração de invalidade do regime compensatório; pagamento dos domingos e feriados laborados; aplicação do art. 477 da CLT; diferenças de aviso-prévio; férias com 1/3; diferenças…

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, (Art 443, parágrafo 1º da CLT). Neste contrato as partes ajustam antecipadamente seu termo. A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o prazo estabelecido, este deixa de ser por prazo determinado. A CLT considerou 3 hipóteses de contrato por prazo determinado ( ART. 443 parágrafo 1º da CLT). a) Termo prefixado - TERMO CERTO –…

I CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Define a CLT, art. 442 que:“ Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. É bem verdade que essa definição ampla e geral sofre diversas críticas, por exemplo, a do Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado apoiado no comentário de Délio Maranhão[1], de os termos lançados no artigo 442, além de impreciso, cai num circulo viciosos de termos: contrato individual de trabalho-relação de emprego;…

serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua consecução. Salário por unidade de obra…

trabalho - Jornada de trabalho - Natureza jurídica - Jornada normal, art 7º, XIII, CF, art 58 CLT Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em…

temos as convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e econômica, e os acordos coletivos são contratos entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 3. Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da…

empregador, o empregado trabalha em sua própria casa. (art. 83 CLT) Ex. costureira É preciso averiguar quem determina onde o trabalho será desenvolvido. Se for o empregador, há subordinação, se for o trabalhador pode configurar trabalho autônomo. II. EMPREGADO APRENDIZ É o menor, entre 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432, e 433 da CLT alterados pela Lei 10097/00) Aprendizagem…

20 Equiparação Salarial 21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS…