Art 299 X Art 158

Regimento Interno da Corte, nos termos a seguir transcritos: DO TRIBUNAL TÍTULO I DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS CAPÍTULO I DO TRIBUNAL art. 1º. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional. art. 2º. A bandeira do Tribunal, instituída pela Portaria nº. 291, de 16 de outubro de 1981, publicada no DJ de 3 de novembro de 1981, simboliza a Justiça do…

Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. • Propriedade material e imatrial da…

................................ 29 Capítulo VIII - Normas para Saltos com Liberação de Velame .................................. 30 Capítulo IX - Normas para Obtenção de Licenças ..................................................... 31 Capítulo X - Normas para Saltos Sobre Superfície Líquida ........................................ 33 Capítulo XI - Normas para Salto Duplo ..................................................................... 34 Capítulo XII - Normas para Saltos a…

LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 DOE Nº 6636 DE 30/12/2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios…

e Carga Rápida). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 8 . CAPÍTULO IX - COBRANÇA DE AUTOS............................................................................................59 . CAPÍTULO X - AUDIÊNCIA...................................................................................................................59 CAPÍTULO XI - CONTROLES…

e Carga Rápida). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 8 . CAPÍTULO IX - COBRANÇA DE AUTOS............................................................................................59 . CAPÍTULO X - AUDIÊNCIA...................................................................................................................59 CAPÍTULO XI - CONTROLES…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil. Art. 2o As diretrizes e os requisitos do…

2.2.7. Delitos de dano 19 2.3 Caracterização dos Crimes Ambientais Segundo o Art. 225 da CF/88 20 CAPÍTULO 3 - A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PENAL À PESSOA JURÍDICA 22 3.1. Considerações Iniciais 22 3.2. Posições Doutrinárias 22 3.2.1. Defensores da aplicabilidade 23 3.2.2. Defensores da não aplicabilidade 26 3.3. Apreciação do Art. 225, § 3º da CF/88. 31 3.3.1. Confronto dos posicionamentos (contrários x defensores) 32 3.3.2. Exploração da doutrina 33 CONCLUSÃO 35…

procedimentos operacionais aduaneiros adotados no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uruguaiana. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Rotinas Aduaneiras de Uruguaiana - MARA. Art. 2º Ficam revogadas a Portaria DRF/URA nº 129 de 12 de julho de 2007 e a Portaria DRF/URA nº 107 de 19 de maio de 2006 e demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ HERGESSEL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…