Art 299 X Art 158

e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei 13.430/2002. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, e aplica-se à totalidade do seu território. § 1º A Política de Desenvolvimento…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Art. 2º - Todos os servidores da Administração Direta, Autarquia e Fundacional estão sujeitos aos dispositivos do Regime Jurídico Único, instituído por esta Lei…

AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe conferem os arts. 8º, inciso X, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XXI, e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 9º, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 38, de 07 de agosto de 2008, e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 07 de outubro de 2008, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa Nacional de Instrução em…

RIO Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro DE JANEIRO I - Introdução (Art. 1º) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº. 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos…

TRABALHISTA 150 1. JUROS 150 2. CORREÇÃO MONETÁRIA 151 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA 152 4. PENHORA 155 5. DEPOSITÁRIO 156 6. EMBARGOS DE TERCEIRO 157 7. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 157 8. ENTIDADE PÚBLICA 158 CAPÍTULO 16 – AÇÃO CAUTELAR 159 CAPÍTULO 17 – AÇÃO RESCISÓRIA 160 1. COMPETÊNCIA 160 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 161 3. LITISCONSÓRCIO 161 4. DECADÊNCIA 161 5. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 163 5.1…

de 2009 a 2011......................................................157 Tabela 14 – Renúncia de TLP no Distrito Federal de 2009 a 2011.....................................................158 Tabela 15 – Renúncia de IPVA no Distrito Federal de 2009 a 2011 ...................................................158 Tabela 16 – Preços Praticados no Distrito Federal em 2006 ..............................................................172 Tabela 17 – Evolução dos Preços Praticados no Distrito Federal

Serviço do País 13 0588 Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 15 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho exceto 17 o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 20 3223 Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes 23 5565 Benefício ou Resgate de Previdência Privada e Fapi – optantes 25 2063 Remuneração Indireta 27…

Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador, 313 6.1 Dispensa do empregado sem justa causa, 314 6.2 Dispensa do empregado com justa causa, 314 6.2.1 Terminologia, 314 6.2.2 Conceito, 315 6.2.3 Sistemas, 315 6.2.4 Taxatividade do art. 482 da CLT, 316 Pág. 16 6.2.5 Tipificação da justa causa pelo empregador, 316 6.2.6 Elementos, 317 6.2.7 Forma, 318 6.2.8 Local, 319 6.2.9 Tempo, 319 6.2.10 Culpa recíproca, 319 6.2.11 Ônus da prova, 319 6.2.12…