Art 299 X Art 158

e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos dos contratos – ex.: função social do contrato), a eticidade (inserção do elemento ético na norma de direito civil – ex.: art. 422 – boa fé objetiva) e a operabilidade (as normas de direito civil devem ser facilmente compreendidas, operáveis – ex: art. 189). . Pelo histórico acima extrai-se que o código civil passa de uma perspectiva patrimonialista para uma perspectiva personalista, sendo que a esse movimento, através do…

....................................... 2. Apologia de crime ou criminoso................................................ 3. Quadrilha ou bando.................................................................. . 84 85 86 Título X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA............................. 90 Capítulo I — Da Moeda Falsa....................................................... 90 1. Moeda falsa....................................................................

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 até 2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga…

.......................... 157 DA PROPAGANDA DO ALIMENTO .................................................... 157 DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE EM ALIMENTOS .................................... 158 DOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, IMUNOBIOLÓGICOS E OUTROS INSUMOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE ......................... 158 Capítulo IV DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE 163 DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................... 165 DA CONSTRUÇÃO ..

humana. Trata-se de um princípio geral de proteção da personalidade. 2 BITTAR, Carlos Alberto. O Direito de família e a Constituição de 1988. (coordenador Carlos Alberto Bittar). São Paulo: Saraiva, 1989, p. 04. 3 Constituição Federal de 1988: Art. 1o A república Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

Filho, tal princípio acarreta “conseqüências jurídicas: a) ficam vedados os juízos extraordinários, constituídos após o fato, para o julgamento de determinados casos ou pessoas. Prescrevem-se, destarte os juízos ad hoc e os tribunais de exceção (art. 5º, LIII CF/88); b) fica subtraído ao controle do Poder Executivo o mecanismo de substituições, convocações e designações de juízes, a ser exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário; c) a independência e a imparcialidade dos juízes e…

na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 24 de outubro de 2002 e publicado em 29 de outubro de 2002, no Diário Oficial do Estado, às fls. 13/21).** * Em conformidade com o Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007, em cujo Art. 8º se lê: “ As alterações normativas decorrentes do presente Assento Regimental retroagirão sua vigência ao dia 11 de dezembro de 2006.” ** Atualizado até 22 de outubro de 2013, dada a divulgação do Assento Regimental n. 04/2013 de 21 de outubro

COMPETÊNCIAS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL .... 60 PRINCÍPIO BÁSICO DA SAÚDE PÚBLICA ........................................................................ 69 REPASSE DE VERBAS ENTRE FEDERAÇÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS ............................... 70 RENAME X REMUME ..................................................................................................... 71 ANTIBIÓTICOS…

Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e inovações (LC 101/00). 304 Ponto 20.c. Impostos sobre importação e exportação. 313 PONTO EXTRA: PROVA DE TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DO 27º CONCURSO. Ponto 1.a: Competência…