Art 299 X Art 158

inscrição e exercício profissionais; V - direito sindical; VI - nacionalidade; VII - desapropriação, inclusive a indireta; VIII - responsabilidade civil do Estado; IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários; 2…

inciso LIII, da CF); g) da iniciativa das parte - segundo o artigo 129, inciso I da CF a promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público; a ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal. DA LEI PENAL NO TEMPO: Art. 2º C.P. A lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Em tese a lei não pode alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos em período anterior ao início…

àquela interpretação que mais favoreça ao empregado. Essa é, portanto, a regra do in dubio pro operario, que representa uma adaptação à regra existente no Direito Penal do in dubio pro reu. O Código do Trabalho do Equador é expresso nesse sentido: Art. 7º - Aplicação favorável ao trabalhador. Em caso de duvida sobre o alcance das disposições legais, regulamentares ou contratuais em matéria laboral, os funcionários judiciais e administrativos as aplicarão no sentido mais favorável aos…

para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, e está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar no 123/2006, e que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no § 4o do art. 3o da mesma lei, conforme modelo do ANEXO III; 4.1.1.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do ANEXO IV; 4/94 PROCURADORIA FEDERAL/ANEEL VISTO Conforme Minuta Aprovada Processo:…

- DOU de 16.06.2010 - Ret. DOU de 25.06.2010 Re gula me nta a cobra nça , fisca lização, arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

acidente cujas lesões não gerem incapacidade. Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade…

SERVIÇOS GERAIS – R-1 (RISG) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Título Capítulo Capítulo Seção Seção Seção Título Capítulo Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Art. I - Das Generalidades I - Da Finalidade e da Aplicação ......................................................... .... 1º/2º II - Do Exército Brasileiro, do Comando do Exército e das Denominações.......... I - Do Exército…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

acidentes do trabalho é uma delas e está a merecer especial atenção por parte do mundo produtivo. II - CONCEITOS Conceito de acidente do trabalho. Segundo o art. 19 da Lei n° 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da…