Art 299 X Art 158

--------------DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1 — O Município de Coari, pessoa jurídica, de direito público interno, integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política-administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República ( Federal ), pela Constituição do Estado do Amazonas e por esta Lei. Art. 2 — O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 3 — Os limites do…

Edificações Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo somente poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento. Art. 2º - As edificações que na data desta lei estiverem em desacordo com a presente Lei, serão permitidos serviços de reconstrução, reforma ou acréscimo, desde que a obra em seu conjunto passe a obedecer ao presente Código.…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO GABINETE DO COMANDANTE REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS – R-1 (RISG) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. Pag Título I - Das Generalidades Capítulo I - Da Finalidade e da Aplicação ......................................................... .... 1º/2º 5 Capítulo II - Do Exército Brasileiro, do Comando do Exército e das Denominações.......... 5 Seção I - Do Exército Brasileiro..........................................................................

Acadêmica: Aloísio Pessoa de Araújo. Ementário de Temas:  A influência da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas na realidade econômica das sociedades empresárias no Brasil.  Contexto histórico.  Insolvência civil x Insolvência empresarial.  Impontualidade x Atos de Falência.  Casos práticos. Roteiro: A decretação da falência tem por objetivo viabilizar de forma célere e eficiente o processo, em que todos os bens do falido, através de ação coletiva, são…

TERESINA E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauà Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPà TULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Teresina. Art. 2º Este Código disciplina os procedimentos relativos à s obras de construção civil, no municà pio de São documentos integrantes deste Código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I - Anexo 1…

REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO ÚNICO Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I…

.................... 202 Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do ISSQN ............................................................................. 203 Regulamenta a isenção prevista no inc. XVI do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

SEXTA TURMA RECURSAL - SESSÃO DE 06/07/2015 EXPEDIENTE Nº 2015/9301000420 ACÓRDÃO-6 0003809-07.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA

Suplemento 2 Atualizada até a LC n. 794/2014 1 ALTERAÇÕES 2: Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128) Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183) Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102) Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos suspensos – ADI 1197 STF LC nº 127, de 15/12/94 (não há alterações na LC…

médios afetam a curva de oferta e são um componente fundamental na definição da oferta e da demanda. 137. 138. 139. 140. 141. 142. 143. 144. 145. 146. 147. 148. 149. 150. 151. 152. 153. 154. 155. 156. 157. 158. 159. 160. 161. 5. OPERAÇOES COM MERCADORIAS E IMPOSTOS 162. 163. RECONHECIMENTO DA RECEITA; A receita e considerada realizada e portanto passível de registro pela Contabilidade, quando produto ou serviços são transferidos…