Art 299 X Art 158

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

se haverem comunicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte: Art. 1º As Repúblicas, contratantes aceitam e põem em vigor o Código de Direito Internacional Privado, anexo à presente convenção. Art. 2º As disposições deste Código não serão aplicáveis senão às Repúblicas contratantes e aos demais Estados que a ele aderirem, na forma que mais adiante se consigna. Art. 3º Cada uma das Repúblicas contratantes, ao ratificar a presente convenção, poderá…

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

........26 Lei N.º 8.967/94 “Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.” ...............................................................................................................31 CAPÍTULO IV LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Emenda Constitucional N.º 34 “Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.” .....32 Conselho Regional de…

(nove ponto oito). Itajaí [SC], junho de 2008. Professor MSc. José Everton da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século …

sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

portador da Carteira de Identidade nº 38914839 e inscrito no CPF com o nº 237.183.7480-20, doravante denominada Instituição, resolvem celebrar o presente Termo de Saneamento de Deficiências, nos termos do § 1.º, art. 46, da Lei nº 9.394/1996; art. 47 e 48 do Decreto nº 5773/2006 e art. 17 do Decreto nº 5773/2005, de acordo com as cláusulas e condições seguintes. Cláusula Primeira - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Saneamento de Deficiências as medidas para…

Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC…