Art 299 X Art 158

os resultados das avaliações externas e os indicadores de desempenho divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, do Ministério da Educação — MEC, com vistas à melhoria do desempenho da instituição educacional; Art. 9º São obrigações e responsabilidades da equipe gestora: I ‐ elaborar ou revisar e atualizar a Proposta Pedagógica da instituição educacional, coletivamente, durante a sua gestão; II ‐ implantar …

hoje totalmente elaborado pelo poder legislativo. Neste há um esboço de individualização da pena, no sentido de uma mesma conduta ser classificada como de graus mínimo, médio e máximo, disposto no artigo 63 do citado código, abaixo transcrito: “Art. 63. Quando este Codigo não impõe pena determinada, fixando somente o maximo e o minimo, considerar-se-hão tres gráos nos crimes, com attenção às suas circumstancias aggravantes ou attenuantes, sendo o maximo o de maior gravidade, à…

........... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. www.cers.com.br 4 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi…

_____ 25 1.4.4. Professor, Voluntária, com Proventos Integrais. __________________________ 25 1.4.5. Ex-Combatente - Voluntária, com Proventos Integrais. _____________________ 26 1.4.6. Anistiado, Lei nº 6.683/79 - Emenda Constitucional nº 26/85 – art. 8º do ADCT. _ 26 1.4.7. Policial. _________________________________________________________ 29 1.4.7.1. Voluntária, com Proventos Integrais. _________________________________ 29 1.4.7.2. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço

. 7 7 18 19 20 21 21 21 22 23 23 23 24 24 24 25 27 28 28 29 30 30 31 32 32 34 35 Capítulo IV Capítulo V TÍTULO X Capítulo I Capítulo II Capítulo III TÍTULO XI Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Seção XIII Seção XIV Seção XV Seção XVI Seção XVII Seção XVIII Seção XIX Seção XX Seção XXI Seção XXII TÍTULO XII

theoretical analysis for it and it is suggested minimum recommendations in the treatment of the topic in question . Keywords : Success Factor. Fiscal effort. Taxes. ICTs. LISTA DE SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; Art - Artigo; CDP - Contribuições de Domínio Público; CF - Constituição Federal; CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira; CTN - Código Tributário Nacional; ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;…

dos estudos ambientais com a legislação ambiental e os instrumentos de defesa do ambiente são temas muito recentes e de desenvolvimento e aplicação ainda incipientes nas ciências de um modo geral [...].” Por isso, a análise das relações homem x meio (sociedade x natureza) ganha impulso nas áreas do conhecimento já naturalmente próximas ao trato dessa temática, mas também adquire novas abordagens em outras áreas científicas, afim de uma perspectiva de maior integração para o estudo dos…

à parte do MPU. JUSTIÇA MILITAR x JUSTIÇA DE EXCEÇÃO Uma justiça de exceção é aquela que existe a margem da legalidade, ou seja, não existe suporte legal que justifique aquela justiça e as decisões por ela tomadas. Alguns afirmam que a JM seria uma justiça de exceção, porém essa afirmativa é falsa, pois existe uma previsão constitucional que embasam suas decisões, bem como pela própria estrutura dela. E sua existência em tempos de guerra? A partir do art. 355 do COM, há as tipificações de

anos (Lei 9.250/95, art. 23). 48. Simples nacional e as distribuições de lucros,consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. 49. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da…

ATO DA MESA Nº 3, DE 2010 A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa