Art 299 X Art 158

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

outras providências. JOSÉ VALDÉCIO PESSOA, Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município. TITULO I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado: I - às Constituições Federal e Estadual; II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei n.º…

em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III – os processos da

Teresina. O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Este código disciplina os procedimentos relativos às obras de construção civil, no município de Teresina. Art 2º São documentos integrantes deste código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I - anexo 1, área bruta por pessoa, conforme destinação; II - anexo…

Edificações Art. 1º - Qualquer construção. Reconstrução, reforma ou acréscimos somente poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra” e se a localização do imóvel obedecer as disposições da Lei de Zoneamento. Art. 2º - As edificações que na data desta lei estiverem em desacordo com a presente lei, serão permitidos serviços de reconstrução, reforma ou acréscimos, desde que a obra em seu conjunto passe a obedecer ao presente Código. …

CAPÍTULO I Da organização da atividade de Segurança Contra Incêndio SEÇÃO I Da atividade técnica Art. 1 - As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificaçöes e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificaçöes para a Segurança Contra Incêndio, no Estado de Santa Catarina, levando em consideraçäo a proteçäo de pessoas e seus bens. Art. 2 - Quando se tratar de tipo de ocupaçäo das edificaçöes ou de atividades diferenciadas das…

06 Capítulo I - Da Natureza e Competência (arts. 1.º a 4.º) …..............................................................pág. 06 Capítulo II - Da Jurisdição (art. 5.º) ................................................................................................. pág. 08 Título II: Da Organização …............................................................................................................ pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) ..............................

ambientes SEÇÃO VIII Do teste de estanqueidade SEÇÃO IX Simbologia CAP VIII SAÍDAS DE EMERGÊNCIA SEÇÃO I Das condições SEÇÃO II Local para resgate aéreo SEÇÃO III Passarela SEÇÃO IV Porta corta fogo SEÇÃO V Portinholas CAP IX PAREDES CORTA-FOGO CAP X ELEVADOR DE EMERGÊNCIA CAP XI DISPOSITIVO PARA ANCORAGEM DE CABOS CAP XII PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS SEÇÃO I Das condições de instalações SEÇÃO II Dos captores SEÇÃO III Dos condutores de descida SEÇÃO IV Do…

. 7 7 18 19 20 21 21 21 22 23 23 23 24 24 24 25 27 28 28 29 30 30 31 32 32 34 35 Capítulo IV Capítulo V TÍTULO X Capítulo I Capítulo II Capítulo III TÍTULO XI Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Seção XIII Seção XIV Seção XV Seção XVI Seção XVII Seção XVIII Seção XIX Seção XX Seção XXI Seção XXII TÍTULO XII

. 7 7 18 19 20 21 21 21 22 23 23 23 24 24 24 25 27 28 28 29 30 30 31 32 32 34 35 Capítulo IV Capítulo V TÍTULO X Capítulo I Capítulo II Capítulo III TÍTULO XI Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Seção XIII Seção XIV Seção XV Seção XVI Seção XVII Seção XVIII Seção XIX Seção XX Seção XXI Seção XXII TÍTULO XII