Art 286 Do Código Civil

a vida. 6.3.1 Petição inicial: aspectos lingüísticos e estruturais Reza o Código de Processo Civil: '~t. 22 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais." Do enunciado verifica-se ser a forma uma estrutura única (singular) para atender os diversos casos (plural), devendo respeitar a Inicial os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 282, CPC, a saber: lºVocativo Indicação do juiz ou tribunal a…

que se fizerem necessárias, com incidência de juros de 0,33% calculados sobre os dias de atraso, correção monetária e multa de 2% a.m. e) O CONTRATANTE se declara ciente de que o presente crédito poderá ser cedido (art. 286 do Código Civil), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. f) Em qualquer hipótese de descumprimento deste instrumento, sendo necessário qualquer tipo de renegociação extrajudicial incidirá cobrança de honorários advocatícios do DEVEDOR em 10% do total do débito,…

domiciliado na cidade de Santos, onde reside na rua ..., por seu advogado ... , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO INDENIZATORIA, pelo RITO SUMÁRIO, com pedido de REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES, com fulcro nos arts. 275 II d CPC. CARLOS, sociedade inscrita no CNPJ sob o n° ..., com sede na rua ..., neste ato representado por ...(qualificação), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Aurélia dirigia seu automóvel…

INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Direito das Obrigações Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 30/08 e 01/09/2005 Esquema - Direito das Obrigações (Aula 02) 1. Teoria do Pagamento 2. Formas Especiais de Pagamento (Parte 02) MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES AULA 02 – INTRODUÇÃO1, TEORIA DO PAGAMENTO E FORMAS PAGAMENTO (1ª PARTE) PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Conceito do Direito das Obrigações Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Caxias do Sul 2010 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado a Civil II (Das Obrigações) Direito Noturno Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A transmissão das obrigações pode-se dizer categoricamente que tem um conceito moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em…

PROCESSUAL CIVIL I 1) Existe diferença entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO? Em caso positivo, qual seria? Sim, existe diferença entre a Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo…

Doutor Renato Maia. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 RESUMO Este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa literária das obras de renomados autores do Direito Civil Brasileiro, oferecendo ao leitor um conhecimento claro e objetivo acerca dos problemas que se emergem do exercício do direito de construir sem a observância das restrições impostas pelo ordenamento jurídico ou pelos regulamentos…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Tema: TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Elias Freitas da Silva- Turma-12331 20120930 Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser

COMPLETOS DO(A) REQUERENTE), residente e domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO), por meio de seu/sua advogado(a) que a presente subscreve, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 844, I e II, do Código de Processo Civil, interpor a competente: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO face (NOME E QULIFICAÇÃO COMPLETOS DO(A) REQUERIDO(A)), com endereço profissional à (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir relacionados:…

e diminuir o tempo de permanência das crianças e adolescentes nos abrigos, foi sancionada pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva em 03 de agosto de 2009 a Nova Lei Nacional da Adoção. A nova lei pretende reformular a legislação civil vigente relacionada ao assunto e vem sendo aguardada ansiosamente por milhares de pretendentes à adoção e pelas inúmeras crianças e adolescentes que vivem nos abrigos de nosso país. Nesse contexto, o presente artigo científico tem como objetivo