Art 286 Do Código Civil

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a…

quem se pede? - competência Quem pede? Legitimidade ativa a) Em face de quem se pede? Legitimidade passiva b) Por que se pede ? causa de pedir { próxima e remota c) O que se pede? Pedido certo e determinado (regra - art.286) a) [a quem se pede?] = competência deixar espaço em branco - algumas comarcas possuem mais de uma vara com a mesma especialidade, assim , deverá a…

, profissap, portador de registro da CNH sob o n.º, inscrita no CPF sob o n.º com escritório profissional à, centro, nesta cidade e comarca, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 80, §1°, art. 81, c/c art. 90, todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18…

sendo a transferência de posse ou propriedade de algum crédito a haver. A cedência por parte do credor do “haver de sua conta” para outrem alheio à relação dantes travada entre credor e devedor, a qual originou o objeto da transferência. O artigo 286 do CC aduz que, ao credor é defeso ceder seu crédito, desde que sua natureza não se opuser; ou não se opuserem a lei ou convenção travada com o devedor. Entretanto, não havendo cláusula que preveja a restrição à cessão, não poderá o devedor se opor

Dos Requisitos da Petição Inicial O artigo 282 tem como correspondente o artigo 320 no Novo Código de Processo Civil, algumas mudanças ocorreram nele: No inciso I, é colocada a palavra “juízo”, o que se adequa melhor tecnicamente, retirando as palavras “juiz ou tribunal”. No inciso II pede-se agora a União Estável na qualificação caso haja, além do CPF ou CNPJ e o domicílio eletrônico. Houve ainda uma mudança no inciso VII foi alterado para existir a solicitação explícita no pedido de…

seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado). REQUISITOS Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC). A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 6º SEMESTRE DIREITO CIVIL V – PROF.ª DRA. SILMARA SAIDEL DIURNO – SALA A003 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Etapas 1 e 2 SANTO ANDRÉ- SP 30.09.2014 CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 6º SEMESTRE DIREITO CIVIL V – PROF.ª. DRA. SILMARA SAIDEL DIURNO – SALA A003 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Etapas 1 e 2 SANTO ANDRÉ- SP 30.09.2014 ETAPA

definidos para a avaliação. Em matéria processual civil, tem-se a liquidação da sentença por arbitramento. É uma das formas de se fazer a liquidação da sentença quando esta não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação. Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando: determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação. Veja Arts. 18, § 2°, 606 e 607 do Código de Processo Civil e Arts. 136, VII, 224, 425, 431, parágrafo…

DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 do CP). Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa Objeto Jurídico: A paz publica Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar…

Prática de Processo Civil 4ª Bateria de Questões 21/08/2013 1. (OAB/SP 110º) Constitui ofensa aos direitos autorais a: a) paródia ou a paráfrase; b) citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins de polêmica, mesmo que citando os autores da obra; c) reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo de obra, para demonstração à clientela; d) reprodução de obra fonográfica em