Art 286 Cc

Meriti, Rio de Janeiro-RJ, 25.565-615, Brasil 2. Yasmin do Nascimento Vasconcellos, Brasileira, Rio de Janeiro. Solteira, nascida em 13/09/1993, CPF: 154.726.087-40, portador do documento de identidade: 21.464.872-7 DIC-RJ, Av. Presidente Kennedy n°286 Coelho da Rocha, São João de Meriti, Rio de Janeiro - RJ, 25.550-026, Brasil 3. Ariana Carla dos Reis, Brasileira, Rio de Janeiro, Solteira, nascida em 29/06/1991, AUXILIAR DE PRODUÇÃO, CPF:149.873.227-57, portador do documento de…

Titulos de Crédito 1- Conceito: art. 887 CC 2- Características: -Natureza Comercial: -Documento formal -Bem móvel: O credor é o possuidor legítimo, de boa-fé (boa-fé se presume e má-fé se prova) -Obrigação quesível: Compete ao credor apresentar o título ao devedor para o pagamento. -Natureza pró-solvendo:A emissão do título a partir de uma outra obrigação (negócio jurídico subjacente) não importa em novação . -Título de apresentação -Título líquido e certo…

Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito de Família (Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa | SUJEITO | Ativo e…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos,

PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM PETIÇÃO INICIAL RESUMO 1. Introdução • Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a…

rogação (arts 346/351 CC): é o cumprimento da obrigação (dívida), substituindo-se o sujeito da relação jurídica obrigacional, mas sem extingui-la, visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades de sub rogação: a legal e a convencional. Existindo também dois efeitos: o efeito liberatório e o efeito translativo. Novação(arts…

(GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 287) • Capítulo I – Da cessão de crédito (artigos 286-298, CC) • Capítulo II – Da assunção de dívida (artigos 299-303, CC) • Obrigação tem dois ângulos: - Credor (crédito); - Devedor (débito). • Transmissão das obrigações: - Cessão de crédito – tem previsão legal desde o antigo Código Civil Brasileiro de 1916. - Assunção de dívida ou cessão de débito – passou a ter previsão legal no CC de 2002. - Cessão de contrato (crédito e débito) – não tem…

cessionário, com todos os seus acessórios (CC, art. 287), inexistindo o animus novandi. Não se confunde ainda a cessão de crédito com a sub-rogação legal. O sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites de seu desembolso, não tendo, pois, caráter especulativo (CC, art. 350). A cessão de crédito, embora excepcionalmente possa ser gratuita, em geral encerra o propósito de lucro. A sub-rogação convencional, porém, na hipótese do art. 347, I, expressamente…

constam do diploma jurídico, tornam-se obrigatórios os direitos e deveres. Aquisição CC – Art. 1238... Conservação CC – Art. 1277... Modificação CC – Art. 356; Art. 286. Art. 356 -> O credor pode consentir em receber prestação diversa do que lhe é devido. Art. 286 -> O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Extinção do Direito CC – Art. 1275... Além das causas consideradas neste Código, perde-se a…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) É a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa, é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde com a cessão…