Art 286 Cc

incisos do art. 286 do CPC - Valor da causa que deve ser indicado pelo proponente da demanda, a fim de balizar a atividade que o Juiz desenvolverá durante todo o processo - Inteligência do art. 258, também do CPC. Ementa da Redação: O pedido de indenização por danos morais, fundado no art. 5.º, V e X, da CF e no art. 159 do CC, com a aplicação do art. 1.553, também do CC, para a fixação do quantum ser por arbitramento, não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 286…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O…

seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), que recebe avisos e intimações no endereço, constante do rodapé, vem, mui respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro nas disposições do Código de Processo Civil, art. 275, II, “d”, propor pelo rito sumário a presente AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c LUCRO CESSANTE E DANO MORAL Em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, (CNPJ), representado por sua…

Pedroso de Oliveira RA - B3561H8 Vagner Maschio Pionório RA - B294507 CESSÃO DE CRÉDITO 1. Introdução Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil). Os Romanos atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação. Vale destacar, que no direito romano, o vínculo obrigacional era pessoal, intransferível e pautado por…

CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o deposito for oneroso e a retribuição do…

transmissão das obrigações que são: cessão de credito e assunção de divida. O Código Civil de 2002 cuida da matéria das obrigações com um título dedicado à “transmissão das obrigações”, disciplinando a cessão de crédito nos arts. 286 a 298 e a assunção de dívida ou cessão de débito nos arts. 299 a 303. A cessão de crédito ou de débito é a substituição, por ação entre vivos, da figura do credor ou do devedor, respectivamente. A transmissão de direitos e obrigações pode verificar-se…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Teoria Geral – Transmissão das Obrigações CESSÃO DE CRÉDITO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. CESSÃO DE CRÉDITO – art 286 à 298 do CC • Sendo o crédito um bem patrimonial, obviamente é passivel de transferência. • A essa transferência dá-se o nome de cessão de crédito que nada mais é que o negócio jurídico em que uma parte transfere a outra seus direitos de caráter obrigacional, independentemente da vontade do devedor. • É instituto análogo à compra e venda. Todavia esta…

visto, nesse Instituto temos o cedente que é aquele que aliena o direito, o cessionário que é aquele que adquire e o cedido que é o devedor, ou seja, a quem recai a incumbência de cumprir a obrigação. Encontramos esse Instituto elencado nos artigos 286 a 298 do Codex Civilista. A cessão de crédito é nada mais, nada menos do que um negócio jurídico, com total característica contratual, uma vez que o crédito é transferido tal como foi contraído, mantendo-se o mesmo objeto da…

Firmado por Presumida por inteiro da dívida ato escrito arts 386 e 387 CC 5. Casos de Remissão Presumida Devolução voluntária do título da obrigação por escrito particular (CC, art. 286). Restituição de objeto empenhado (CC, art. 387). 6. Efeitos São pelo menos 6 efeitos: 1- Extinção da obrigação. 2- Liberação do devedor principal extingue as garantias…

poder cobrar a prestação devida (R$ 20 mil). Ocorre a simples substituição de uma das partes (credor), não havendo qualquer alteração quanto ao objeto da obrigação, que continua incluindo todos os seus acessórios como juros, multas e cláusula penal. CC, Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Isso determina o alcance da cessão de crédito. Em outras palavras, exceto cláusula limitativa inserta na convenção, o cessionário se…