Art 286 Cc

que devem ser registrados é uma nova situação ou uma modificação em uma situação existente. Ex: Casamento, nascimento, emancipação (Art. 9º do código civil). Averbação (é uma anotação feita num registro público) Atos que devem ser averbados são todos os atos que de alguma forma modificarem o registro. Ex: sentença que decreta nulidade ou anulação do casamento etc (art 10º do código civil). Sentença declaratória não cria um fato novo, apenas declara um fato já existente. Ex:…

Corrente Negativista Negavam a existência da pessoa jurídica. Grupo de pessoas físicas ou patrimônio coletivo Aquisição da Personalidade pela Pessoa Jurídica Em que momento a pessoa jurídica adquire personalidade? Nos precisos termos do Art. 45 do Código Civil Brasileiro, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direto privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização especial do Poder Executivo. Vale…

em: venda mediante amostra e venda ad corpus e ad mensuram. No que se refere à venda mediante amostra, o Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 484 dispões que: “Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem”. A partir do que propõe o art. 484, vemos que, se a mercadoria entregue, mediante contrato estipulado, não estiver de acordo com as amostras, protótipos ou…

ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Características da obrigação alternativa: a) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais possibilidades de prestação; b) o adimplemento de qualquer das prestações resulta no cumprimento da obrigação, o que…

“TU ME CERCASTE EM VOLTA, E PUSESTE SOBRE MIM A TUA MÃO.” SL.139:5 PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo…

do devedor. B- Obrigação Portable No domicílio do credor. Tem que ter contrato expresso. Classificação quanto ao momento: Art. 331 CC A- Obrigação instantânea: Obrigação instantânea é cumprida imediatamente após sua constituição, assume obrigação, já cumpre! Obs. Não se pode rever judicialmente por um fato superveniente um contrato B-Obrigação de execução deferida ART 6 º V,C,CDC Obs. É quanto existe um único pagamento lá na frente, de uma vez só, no futuro. Você pode discutir…

mesmo que não houvesse “culpa direta” o estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes públicos através desta teoria (decreto Lei 2.681/1912; art 15 CC/16; lei 6938/81; art 37§6° CF e art 12 CDC. O Código Civil de 2002, como não poderia ser diferente, passou a tratar especificamente da responsabilidade objetiva, de forma geral no art. 927, parágrafo único, sem prejuízo de outros comandos legais que também trazem a responsabilidae sem culpa. Elementos tradicionais : Acão: o…

solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito; O cedente há de ser pessoa capaz e legitimada a praticar atos de alienação; O pai, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não pode realizá-la sem prévia autorização do juiz (CC, art. 1.691); O tutor e o curador não podem constituir-se cessionários de créditos contra, respectivamente, o pupilo e o curatelado; Embora não diga a lei, nada impede que haja cessão parcial do crédito; Exemplo de cessão de crédito…

preço reduzido. - O faturizado não pode ser acionado em caso de inadimplência da obrigação. A cobrança deve ser feita pela empresa de factoring diretamente ao devedor. - O cedente só responde pela existência do crédito, mas não pela solvência (Art. 295, cc) - Não se confunde com o desconto bancário. OBS: Alguns doutrinadores, como André Santa Cruz Ramos, baseados em decisões recentes do STJ, entendem que o direito de regresso da faturizadora poderia ser assegurado por cláusula…

CURSO DE PRÁTICA CÍVEL Prática Cível Fernanda Tartuce Ação Indenizatória - Ou pelo rito ordinário. CPC, Art. 275. & Ação ordinária de obrigação de Fazer Observar-se-á o procedimento sumário: Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; fetartuce@uol.com.br II - nas causas, qualquer que seja o valor: @fernandatartuce c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;…