Art 286 Cc

(exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art. 243,…

ressalvada à anômala hipótese de novação legal prevista no art. 59, lei de falências. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro

assim que for paga a totalidade de dívida pelo Alex. Haverá uma cessão de crédito de espécie legal, quando a lei dispuser sobre tal. Também é imposta pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, juros e multas. Ex: O disposto nos arts. 287 e 346 CC/02 Será uma cessão de crédito da espécie judicial, quando advier de decisão de órgão judicante, como um juiz que determina a sentença em um caso concreto, explicando os motivos dela para resolver o litígio entre as partes.…

independe da anuência do devedor. Após essas considerações iniciais, aprofundaremos o estudo desse instituto, o qual está regulamentado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil Brasileiro. A princípio, todo e qualquer crédito pode ser objeto de cessão de direito, esteja ele vencido ou não. Porém, o art. 286 do Código Civil faz uma ressalva: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula…

Da Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010.931-2004 - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito…

Síntese – Artigos 286 a 303 do Código Civil Brasileiro – Transmissão das Obrigações Os artigos ora analisados tratam da transferência de obrigações. O Código Civil de 2002 cuida deste assunto após as modalidades de obrigações. O CC divide a transmissão das obrigações em duas: cessão de crédito e assunção da dívida. Nas palavras de VENOSA (2008), a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito. No seu art. 287, o CC…

por característica a onerosidade. O art. 286, do CC, regula a cessão de crédito. À luz deste dispositivo, a regra geral é no sentido de que todo crédito poderá ser cedido, se a isso não se opuser: - a natureza do próprio crédito => dada a natureza do próprio direito, este não poderá ser cedido, a exemplo de um direito personalíssimo ou do direito aos alimentos. - a lei => também a lei pode proibir a cessão de um crédito, por exemplo, o art. 1749, III, do CC, proíbe que o tutor…

devolução do videogame ATARI? Qual o fundamento legal? Sim, é possível como cumulação de ações. Art. 292 e 259, III do CPC. c) c) Qual a relação existente entre o art. 189 do Código Civil e o art. 286 e seguintes do CPC? Justifique. Conforme art. 286, pedido literalmente tem vínculo com a pretensão (significado de mérito = objeto bem da vida = objeto postulado) e ainda conforme o art. 189 do CC todo mundo tem direito, mas a pretensão existirá somente se ele for violado.…

ESTUDO - Capacidade – art. 1º, CC/2002 Absolutamente incapazes – art. 3º, CC/2002 Relativamente incapazes - art. 4º, CC/2002 - Personalidade – art. 2º, CC/2002 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – art. 1º, III, CRFB. - Características dos direitos da personalidade Art. 11, CC/2002. Enunciado 4, I Jornada Direito Civil, CJF. Enunciado 274, IV Jornada Direito Civil, CJF. - A proteção dos direitos da personalidade Art. 12, CC/2002 …

MODALIDADES ESPECIAIS DE PAGAMANETO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (art. 346 à 351 do CC) Sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outra, ou de um objeto por outro. Ou seja, o verbo sub-rogar sempre denota a ideia de substituir, modificar. Portanto, o pagamento com sub-rogação tem a finalidade de adimplir a obrigação, evitando os encargos oriundos dela, e garantir o direito de regresso. Há simultaneamente o pagamento e a sub-rogação, nesta sem visar o lucro. Ela se aproxima da cessão