Art 285 A Cpc Jurisprudencia

Rua Monteiro Maia, nº 95, Bairro Colônia Antônio Aleixo, CEP:69.008-210, por meio da 2ª Defensoria de Atendimento Cível de Manaus, devidamente habilitada independentemente de mandato, conforme prerrogativa expressamente assegurada pelo inciso XI, do Art. 128, da Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, vem, com o acatamento e o respeito devidos perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO contra…

caracterizar ofensa ao princípio do juiz natural, admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado. RESPOSTA: CERTA: Segundo ao art. 475-P, parágrafo único, CPC, o autor poderá promover o cumprimento de sentença no juízo que formou o título exeqüendo, no foro do domicílio do executado ou no foro em que se encontrem seus bens sujeitos à expropriação. Trata-se de regra que, ao…

coletivo). Por ter previsão constitucional, as normas de cabimento devem ser interpretadas de maneira ampliativa, já que o legislador infraconstitucional não poderá limitar os direitos assegurados constitucionalmente. Regulamentação: Lei 12.016/2009 e CPC supletivamente. Conceito: “Meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo,…

esse reconhecimento de antemão, inclusive o próprio autor, que não será condenado em suportar os honorários sucumbenciais do advogado do réu. 16 – Antes mesmo da reforma idealizada pela lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o § 3.º ao artigo 515 do CPC, já era permitido ao tribunal julgar o direito material (mérito) quando o juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito (processo), por força do efeito devolutivo do recurso em sua profundidade. A tão comentada expressão "supressão de

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

Trânsito, vem, a atropelar ciclista próximo da guia da calçada, inegável é a sua culpa de ato praticado, respondendo pelo delito tanto na esfera criminal como na esfera cível, quando de ação indenizatória". ( TACRIM-SP-AC. - Rel. Isnard dos Reis- RT. 342/285). Após a ocorrência dos fatos, nos quais, de maneira irresponsável uma vida foi ceifada, os Requeridos, não procuraram a família da vítima a fim de minorar-lhes o sofrimento, a fim de verificar se necessitavam de alguma ajuda…

sentença não merece prosperar, conforme será demonstrado o quanto segue: Da Disponibilidade (Renúncia) à aposentadoria Com o merecido respeito, mas o entendimento da magistrada de primeiro grau não faz coro com a melhor doutrina e jurisprudencia dominante, pois ninguém pode ser coagido a continuar aposentado contra sua própria vontade. Em nosso ordenamento jurídico patrio existe apenas uma única hipótese de aposentadoria compulsoria, que ocorre quando o funcionário…

não manifestou qualquer interesse no cumprimento de sua obrigação moral, carreada pelo nascimento do autor. DA LIMINAR: Dos alimentos provisórios: A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida com prioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos que formular ao ente público, aqui considerado o Poder Judiciário. Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei, antecipando qualquer alegação das partes, de forma…

epígrafe de espécie de execução lato sensu, como deseja alguns autores, uma vez que a antecipação de tutela igualmente não se confunde com as denominadas antecipações in limines típicas dos interditos possessórios previstos nos artigos 920 e seguintes do CPC. Assim, junto à natureza jurídica do instituto, devemos perscrutar o seu âmbito de incidência. A priori, já podemos afastar o processo de execução e o processo cautelar. A sentença constitutiva produz efeito de natureza…

Cautelar.............................................32 3- PRINCIPAIS MUDANÇAS NO CPC E SUA TRAMITAÇÃO NAS CASAS LEGISLATIVAS............................................................................................34 3.1- PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PROCESSO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES.............................................................................................34 3.1.1. Cautelares no Anteprojeto do Novo CPC – Tutela de Evidência.............41 3.1.2. Discussão no…