Art 285 A Cpc Jurisprudencia

de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá o adquirente rejeitar a coisa, redibindo (Ação redibitória) o contrato (exigindo a devolução do preço, mais as despesas do contrato – art. 443- mediante a devolução do bem viciado). Art. 442 : “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar…

aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em…

qualificada nos fólios, o que faz nos termos das asseverações fáticas e jurídicas na dianteira circunstancialmente expendidas: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Cabe, desde já, impugnar a petição de fls. 02/011, nos termos do art. 295, II (1), do Codex Civil Adjetivo, tendo em vista a ilegitimidade da promovida para figurar no pólo passivo da presente lide, em razão das considerações jurídicas adiante aduzidas. A um, se bem observarmos o contrato…

indiretas = doutrina/jurisprudência Formais explicitação = integrativas → analogia, princípios gerais e equidade Processo do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no…

Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando, também, a condenação ao pagamento de despesas condominiais, distribuída…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei 9957/00 – acrescentou o art. 852 A a 852, I da CLT. Criado para dar mais celeridade aos processos até 40 SM. – R$ 15.200,00 O nome correto seria procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido…

regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do exemplo essa notificação deveria ser expedida até o dia 16/01/2010; - após, o proprietário do veículo teria 15 (quinze) dias para indicar o condutor infrator, conforme o disposto no art. 257, § 7o do mesmo codex, ou seja, até o dia – no caso, como não houve a indicação do condutor…

dar de duas maneiras: “extinção do módulo processual sem resolução mérito” (art. 267 do CPC) e “extinção do módulo processual com resolução do mérito” (art. 269 do CPC). Em outros termos, em algumas hipóteses será proferida sentença incapaz de resolver o objeto do processo, e em outras a sentença dará uma resposta ao mérito da causa, com a resolução deste. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 DO CPC A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito é…

realizados em outro lugar por deferência ou de interesse da Justiça, e por obstáculo argüido pelo interessado e aceito pelo juiz. 06) Como são determinados os prazos processuais? R.: Em regra, pela lei. Às vezes, como no caso de alguns recursos, a jurisprudência os determina. Não existindo previsão, o juiz, levando em conta a complexidade da causa, poderá determinar os prazos. 07) Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo…

parte introdutória do feito Dispõem os artigos 100, IV, a, e V, a, do Código de Processo Civil: "Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; (...) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano. (...)" A alegação da agravante de que o parágrafo único do art. 100 do CPC é norma especial em relação ao art. 94 e 100, V, do mesmo diploma, não merece prosperar, pois entre as referidas normas…