Art 285 A Cpc Jurisprudencia

telefone/fac-símile (61) 3322-7100, onde receberão intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte: AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL Endereçamento(pelo procedimento ordinário – Art. 282 do Código de Processo Civil) contra EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S/A – SPE, inscrita no CNPJ n.º 08.656.717/0001-06, com sede no SAAN, Quadra 01, Lote 785, Parte I, CEP: 70.632-100, Brasília/DF, neste ato…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA AÇÃO R$ 4.178,10 (quatro mil reais, cento e setenta e oito reais e dez centavos), nos termos do inciso V do artigo 258 do CPC. O Requerente, por seus advogados no final assinado, vem mui respeitosamente ante V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do Requerido,…

1966, Bairro , em ... – MG, CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer o autor que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,…

triangular por meio da citação do réu, pois é preciso que a parte a quem se pretenda fazer valer um direito seja chamada para compor a relação judicial. Assim, não se pode falar na existência de processo sem que tenha ocorrido a citação do réu. Segundo o art. 213 do Código de Processo Civil “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. Ou seja, é o ato de comunicação do réu para que esse possa exercer seu direito de defesa. Misael Montenegro…

vigente, sempre existe efetivo grau de discricionariedade por parte do julgador na aplicação da norma jurídica abstrata ao caso concreto, permitindo ao mesmo, através de critérios técnicos jurídicos insculpidos, em grande parte, na própria lei (art. 126 do CPC, por exemplo), dosar, com alguma liberdade, o aparente rigor normativo, particularmente no que alude à matéria cautelar e à forma liminar de exteriorização formal deste tipo de providência assecuratória. Não é objetivo deste…

de quinze dias O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a

dissolução irregular da empresa, bem como sua citação na presente Ação de Execução com base no art. 135, III do CTN, Anexo 6; Por derradeiro, em XX, o Exa. Sr. Juiz Federal da VEF, determinou a penhora on line dos Executados via sistema BACENJUD, segundo art. 665-A do CPC, Anexo 7 e, recaindo a penhora sobre valor irrisório ou resultando negativa a constrição fica a Execução suspensa na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Vale dizer que o montante apurado à época do bloqueio on line…

residente e domiciliado à Rua Dom João VI, nº 340, Bairro dos Coqueiros, nesta cidade – CEP 95014-752, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamenteperante Vossa Excelência a teor do Artigo 282 e seguintes do CPC, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.214.039/0001-50, com sede à…

doutrinário, é necessário tecer breves considerações acerca da legitimidade e do onus probandi que circundam a aplicação do instituto. 1.2 Da legitimidade A legitimidade para requerer o levantamento do véu da personalidade jurídica possui previsão legal no Art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: “[...]o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo[...]”. A previsão legal disposta no referido artigo não deixa dúvidas ou…

via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º…