Art 285 A Cpc Jurisprudencia

garantida a Justiça. 2. DO DIREITO A Parte Autora cumpriu todos os requisitos necessários, na condição de companheira, para a concessão da pensão por morte. Senão vejamos: A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determina, em seu art. 16: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido; …

efeitos no momento da citação; no entanto, a lei prestigia a data do ajuizamento da ação para efeitos de contagem. Portanto, a partir da citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição da petição inicial. 5. Requisitos (ARTS. 282 + 283 – 295 = CITE-SE) 1. Artigo 282: 1. Indicação da autoridade judicial (endereçamento). 2. É a Competência, que pode ser: 1. Absoluta 2. Relativa 3. Nome e qualificação das…

duração do processo e da celeridade processual já estavam contempladas no texto constitucional, seja na consagração da cláusula ou princípio do devido processo legal, seja na previsão do princípio da eficiência aplicável à administração pública (CF, art. 37, caput). No mesmo diapasão, Gilmar Ferreira Mendes (2008, p. 500), disserta que a Emenda Constitucional nº. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo, positivando no…

suportados. I.4 - DO DEVER DA RÉ EM PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À Ré, incumbe o ônus da prova negativa, pois diante da inexistência de um direito (art. 4o do CPC), necessário QUE ESTA (A PARTE RÉ) prove a existência, no caso, da RELAÇÃO COMERCIAL, o que se faz inclusive provando a respectiva validade do seu crédito. Ressalta-se que esta AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA,…

lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os…

brasileiro, solteiro, pedreiro, RG e CPF desconhecido, residente e domiciliado na Rua assim sendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer: PRELIMINARMENTE Com sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requerer-se que a presente demanda seja processada em segredo de justiça. DOS FATOS: O menor é fruto do relacionamento entre a senhora MARIA BRITO e o…

futura ou atual ação principal. Também aqui não há necessidade de um juízo de certeza. O fundado receio, no entanto, há de ser objetivo, isto é, fundado em motivos sérios, que possam ser demonstrados, e que encontrem amparo em algum fato concreto. CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do…

vigente, sempre existe efetivo grau de discricionariedade por parte do julgador na aplicação da norma jurídica abstrata ao caso concreto, permitindo ao mesmo, através de critérios técnicos jurídicos insculpidos, em grande parte, na própria lei (art. 126 do CPC, por exemplo), dosar, com alguma liberdade, o aparente rigor normativo, particularmente no que alude à matéria cautelar e à forma liminar de exteriorização formal deste tipo de providência assecuratória. Não é objetivo deste…

ATOS PROCESSUAIS ( art. 154 a 242 CPC ) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito e classificação Forma é o conjunto de solenidades necessárias e indispensáveis para a validade e eficácia dos atos processuais; é tudo aquilo que deve estar contido no ato para que este surta os efeitos desejados. Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não-solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. E

a oposição do executado...”, a jurisprudência já vinha admitindo, independente de prévia garantia da execução, “... petições em que os executados (com ou sem assistência de advogado), alegam pagamento ou anulação do lançamento do qual se originou o crédito reclamado.” Nesse passo, atualmente tem-se entendido que em determinadas hipóteses, é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas. No mesmo…