Art 285 A Cpc Jurisprudencia

20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso…

possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem causar prejuízos de seu sustento e de sua família. Conforme preceitua o art. 2º e o parágrafo único da Lei 1.048/1950, que terão a isenção às custas e despesas processuais aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios. E ainda o art. 4º da mesma Lei, ensina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, o que nos resta…

sob o rito especial da Lei 5.478/68. A jurisprudência tem entendido que pode pedir essas duas ações em uma única ação de forma cumulativa, desta forma dispõem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS PARA OS FILHOS - POSSIBILIDADE.1 - A cumulação dos pedidos de divórcio direto litigioso e alimentos para os filhos menores é cabível desde que observado o disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil.2 - A jurisprudência exige, outrossim, na…

processo executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa. Atualmente tem-se entendido que é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção…

autor da demanda, mas também, outros vértices processuais de orientação ao contraditório imputam como validos atos até então órfãos de prova. São as presunções “juris tantum” impostas por força legal, como por exemplo, a prevista no artigo 359 do CPC, em caso de exibição de documentos, recusa de se submeter à perícia, etc... Porém, este estudo restringirá seu foco tão somente nos casos de confissão ficta albergada pelos efeitos da declaração da revelia e sentença homologatória de…

116, Centro, Itaporanga-PB, devidamente constituída na forma do instrumento procuratório PÚBLICO, incluso, doc. 01, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma que lhe autorizam os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil Vigente, artigos 48 e 49 da Lei nº 8.213/91, art. 201, § 7ºda Constituição Federal, impetrar AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL),…

urgência e tutela de evidência. De acordo com o art. 277 do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, "A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa". Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 283). Para a concessão da…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

Competência; Procedimento. DA RECONVENÇÃO Legislação: “Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto original: Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. Art. 316. Oferecida a…

assume o posição de demandante até a sentença, que confirmará ou revogarão embargo judicial. No antigo Direito Português, o iactus lapilii estava presente nas Ordenações Filipinas (Livro III, Título LVIII, § 4º). A Consolidação Ribas também o previa nos arts. 762 e 763, este último tratando do embargo extrajudicial mediante o lançamento de “certas pedras na obra”. 1.2 OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS DA AÇÃO A Ação de Nunciação de Obra Nova, chamada pela doutrina moderna de Embargos de Obra…