Art 285 A Cpc Jurisprudencia

decadencial para a propositura da rescisória quanto a esta parte. (STJ; AgRg no REsp 415551 / DF; 2002/0017662-; FRANCISCO FALCÃO; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJ 02/12/2002) (grifos nossos). Não. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. I - Já decidiu esta Colenda Corte

domiciliado na Rua Eugenia Pereira Cardoso, nº 423, Bloco E, apt. 208, Aririu, na cidade de Palhoça, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, procuração em anexo, com fulcro no art. 471, I, do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e art.15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arthur José Melo e Marcela Helena Melo, filhos de Janaína da Silva e do Autor sendo Arthur residente no…

analisar as tutelas de urgência no anteprojeto do Código de Processo Civil, pois trata-se de assunto de extrema relevância no âmbito jurídico, que já é tema de muitos confrontos. Analisar a nova modalidade, Tutela de Evidência, presente no Anteprojeto do CPC. Palavras-chave: Tutelas; Urgências; Cautelar; Antecipada; Evidência. 1 INTRODUÇÃO No atual sistema jurídico brasileiro existe uma morosidade em relação a satisfação jurisdicional, o que acarreta na demora em garantir ou…

traçado na lei que esses atos processuais vão seguir. Em se tratando do processo cautelar, o CPC, nos art. 796 a 812, no capitulo sobre as disposições gerais, traça aquele caminho comum, a ser observado, de regra, em todos eles, cuidando, no capitulo seguinte, art. 813 a 889, dos procedimentos específicos, relativos às cautelares típicas ou nominadas. Em resumo, poderíamos dizer que aquele procedimento comum, dos art. 796 a 812, seria aplicável a todos os feitos cautelares,…

(ou mesmo determinável) e de outro indeterminado como foi os exemplos acima citados. Na concepção do Estado moderno foi toda criada para uma lógica de direitos individuais na medida em que "toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil"(art.1º do Código Civil), ou seja, a origem do individualismo e racionalismo herdados da Revolução Francesa justificava que a tutela dos direitos sempre se identificava pelo seu titular, seja ele proprietário, contratante ou mesmo responsável.…

preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. RESPOSTA: O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e Ampla Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele inerentes. É também o Principio Constitucional que versa sobre a imparcialidade imposta ao juiz durante uma decisão judicial…

absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência”. Competência Esse assunto é abordado no Título IV “Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça” (arts. 86 até 153), no Código de Processo…

“Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Decorre, também, o assunto, de um outro princípio do Direito…

porém mesmo assim, este causídico declara expressamente que isentou a requerente do pagamento de seus honorários advocatícios. Douto Julgador, pedimos licença para trazer aos autos o que dispões o artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…

incidir a norma do art. 489 do Código Civil: "Nulo é o contrato... quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço". Logo, por tratar-se de ato ilícito, existem cláusulas contratuais nulas de pleno direito e, outras, anuláveis. Do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade, objeto de irresignação da postulante. 2-Da adesividade contratual e seus efeitos jurídicos: A doutrina e a jurisprudência, em…