Art 285 A Cpc Jurisprudencia

PELA TR É público e notório que a Taxa Referencial, em verdade, jamais serviu como parâmetro para corrigir os depósitos fundiários dos trabalhadores. Essa questão fática, dessa forma, não depende de produção de provas na presente demanda. (CPC, art. 334, inc. I) Bem recentemente vários Tribunais, maiormente as Cortes Superiores, anunciaram decisões que afastam a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. A propósito, ora carreamos decisão da Ministra Carmem Lúcia

substituído a incorreta alusão do art. 338 CPC o qual descreve o termo “despacho saneador” por “decisão de saneamento”. O que antes, incorretamente, era chamado pelo legislador de “processo”, agora recebe o nome de “procedimento”. Quanto ao “cumprimento das decisões”, não mais se define a sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo (art.162, §2º CPC) e sim como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, ambos do CPC. Isso ocorre pois o…

FICHAMENTO DO LIVRO A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA. Capítulo V: A Fazenda Pública como ré. - A citação da Fazenda Pública. O artigo 213 do CPC traz o conceito dado pela Lei, pois bem, citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demanda surgindo assim o seu direito de defender-se. Na citação que o réu adquire a condição…

necessária se faz registrar a completa inexistência de prejuízo moral suportado pela parte autora imputáveis ao réu. Excelência, por maior que seja o esforço, não é de se vislumbrar no caso em tela nenhum dano moral indenizável, mormente, quando a jurisprudência é pacífica no sentido de que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", O posicionamento alhures de tão…

privado (Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é, não é afastada, sendo assim haverá a responsabilidade da transportadora 1.2 - Pagamento em Consignação - você…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 119.384/MG, com escritório profissional situado a Avenida São José, 1425, Alfenas – Minas Gerais, à presença de Vossa Excelência, com base: art. 15 da Lei nº 5.478/68, com base art. 5º, art. 1.595, art. 1.696, art. 1.699 todos do Código Civil Brasileiro, c/c art. 229 da Carta Politica, para ajuizar a presente; AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Talitha Aparecida Prado de Souza, brasileira, maior de idade, inscrita no CPF/MF…

expostos: DOS FATOS O Autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social, possuindo direito aos benefícios por este estipulado, em obediência ao disposto no art. 18, Lei 8.213/91. Pretende, assim, ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, na medida em que cumpre a carência exigida por este benefício e possuir mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço em condições…

California, Barueri/SP, através de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 401 do Código Civil c/c artigo 13, § 1º da lei 5.478/68 e artigo 273 e incisos do CPC, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA Em face de GABRIEL SATURNO BARBOSA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.616011, inscrito no CPF/MF sob o nº 704.005.744-11,…

impossibilidade da reformatio in pejus. 05 – Discorrer sobre os dois aspectos do efeito devolutivo: Extensão e profundidade. 06 – Explicar porque o efeito devolutivo das apelações ganhou um importante Reforço com a introdução do § 3º do artigo 515 do CPC. 07 – Discorrer sobre a extensão do efeito suspensivo. 08 – Enumerar quais os recursos dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo? 09 – Quais as consequências advindas das Cassações…

reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso…