Art 285 A Cpc Jurisprudencia

Fazenda Pública Estadual e Municipal. A nomenclatura aqui será JEFP. Essa lei, que acabou de sair do forno, tem um período de vacância de 6 meses. Então, ainda não está em vigência. A própria lei, no seu art. 22, há um prazo de 2 anos para a instauração desse Juizado Especial, a partir da vigência. Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das…

profissional consignado no mandato acostado, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo…

condições de liberdade e dignidade; 2.1 – Direito este também assegurado na Constituição federal em seu artigo 1º inciso III, que garante a dignidade da pessoa humana, e no artigo 6º da referida carta, resguarda como direito social a saúde; 2.2 - A jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. Autor narra que o plano de saúde se nega a manter o…

da lesão, o que deve ser analisado dentro de critérios objetivos que permitam ao Julgador, ainda que por meros indícios, concluir pelo risco de danos ou prejuízos” (Manual de Direito Processual Civil II/285/286). Corroborando com o exposto, pedimos vênia para transcrever a seguinte jurisprudência: DTZ1016308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. CABIMENTO. A liminar de busca e apreensão emergiu no mundo jurídico com plena legalidade em face das

INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna…

parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do CPC), reserva de bens para a garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário (art. 1001 do CPC), e sequestro de bens declarados sonegados para fins de colação no inventário (art. 1016, SS 2, do CPC). Todas essas medidas, quando deferidas, devem depender da interposição de uma ação própria, para a manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos…

profissional consignado no mandato acostado, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo…

artigo Art. 174 - Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão. 3- Estão presentes a aplicabilidade dos artigos 187-421-422- 2.035 do Código Civil Brasileiro, pelo principio da boa-fé objetiva. DA JURISPRUDÊNCIA "ADMINISTRATIVO. MARCA. USO DE BOA FÉ. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. REGISTRO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 6º BIS, 3, DA CUP (Convencão da União de Paris), recepcionado pela Lei 9279/96 (LPI), em seu…

como pressuposto processual a apresentação de certidão, que demonstre estar o título executivo devidamente protestado, assim como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, n/f dos art. 94, I, e §3º, c/c art. 96, VI, ambos da Lei nº 11.101/05. No caso em tela, verificamos que a exigência de obrigação líquida e exigível materializada em títulos executivos de valor igual ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos (obrigação…

devido respeito, à presença de Vossa oferecer/propor/apresentar/impetrar (utilizar o verbo mais adequado) Excelência, 4.1.3. Fundamentação da ação Após a transição, deve-se indicar o fundamento legal da peça jurídica: (...) com fundamento no art. xxx, e seguintes, do Código de Processo Civil 4.1.4. Nome da peça É permitido e usual declinar o nome da ação (nomen juris), entretanto não é obrigatório. No caso de decliná-lo (o que é mais usual), devem-se deixar dois espaços …