Art 285 A Cpc Jurisprudencia

manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. A Medida Cautelar pode ser deferida pelo juiz antes que a outra parte possa apresentar…

00 (cem reais) para caso de descumprimento da Liminar arbitrada. Senão Vejamos: Fls.26 .... PELO EXPOSTO, e diante da doutrina e da jurisprudência, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, pleiteada, e DETERMINO à Reclamada, H. A. SILVA – ME, sendo estes referentes as linhas 8122-0382, 8122-0427, 8122-0430 e 8127-1513, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art.71 – CDC); além de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Determino ainda, a suspensão das cobranças

recurso é voluntário, pois a parte deve manifestar sua vontade; 2 – é utilizado dentro do próprio processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos…

julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR…

02.2013 Art. 262 ao 457 CPC.  Formação do Processo.  Causas de suspensão do processo.  Causas de extinção do processo. Bibliografia: Fredie Didien Jr. – Curso de Processo Civil I. Marcelo Abelha Rodrigues – Manual de Direito Processual Volume Único. Ed. RJ. E-mail: Senha: 23.02.13 Art. 264 – Três momentos: - Até a citação – vale tudo; - Após a citação – consentimento obrigatório do réu; - Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC …

Federal de 1988 com advento da Emenda Constitucional nº 66 /2010 assegura no seu art 226, § 6º a dissolução do casamento civil por meio do divórcio. Assim, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para a concessão do divórcio, estando em perfeita consonância com o presente caso. Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

neste município e Comarca de Pato Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul…

sede do PROCON-AL, razão pela qual, fez-se necessário recorrer a este juízo, no intuito de que se faça justiça. II - DO DIREITO Após a promulgação da Carta Magna de 05 de outubro de 1988, e as disposições constantes dos incs. V e X do art. 5º e § 6º do art. 37 e as já preexistentes disposições do artigo 159 do Código Civil, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, tornou-se inquestionável o direito à reparação dos danos patrimoniais e morais. A obrigatoriedade de…

RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO A responsabilidade do alienante pela evicção configurar-se-á se apresentarem os seguintes requisitos: a) Onerosidade da aquisição do bem, pois a responsabilidade pelos riscos da evicção é inerente aos contratos onerosos (CC, art. 1107, 1ª alínea), visto que, se o evicto for privado de uma coisa adquirida a título gratuito, não sofrerá uma diminuição no seu patrimônio, mas tão-somente deixará de experimentar um lucro. Os negócios gratuitos não poderão…

assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A exceção de pré-executividade, ou como preferem alguns autores Objeção de Pré-executividade é um procedimento…