Art 283 Contestação

sob nº XXX. XXX. XXX-XX, SSP-SC, residente e domiciliado na Estrada Ribeirão Figueira, bairro Morrinho, nesta cidade e comarca, vem por meio deste ato, por meio de seu procurador, FELIPE HORT, conforme instrumento particular adjunto, vem, com base no art. 1238 parágrafo único e seguintes do CC, propor a presente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO em face de MARIOSVALDO VENTURA E JANDIRA VENTURA, brasileiros e casados entre si, ele aposentado e ela…

escrita e a verbal, sobre as quais teceremos comentários nos próximos parágrafos. “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” Antes de mais nada, convém lembrar que na Justiça do Trabalho está presente o instituto do “Jus Postulandi”, que permite às partes postularem perante essa justiça especializada sem a assistência de um advogado, e que está previsto no Artigo 791, da CLT, verbis: “Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça

consequência lógica da relação de direito material posta em juízo. Como explica ARAKEN DE ASSIS:161 "Do prisma material, é dúplice a ação, provocando o iudicium duplex, na qual a contestação do réu já basta à obtenção do bem da vida. Em geral, o autor pede e o réu somente impede; naactio duplex, o ato de impedir (contestação) já expressa um pedido contrário. Tal característica deriva do direito material posto em causa (rectius: mérito, pretensão processual ou objeto litigioso)".…

A P O S T I L A PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional

de ofício pelo juiz. Em se tratando de incompetência absoluta, se acusada pelo réu, deve ser alegada como preliminar da contestação. COMPETÊNCIA RELATIVA: é estabelecida pelo legislador, baseando-se no interesse das partes, na comodidade delas. Para a competência relativa, em razão do território e do valor, há a regra que diz que se deve mover uma ação no domicílio do réu (art. 94). Se o sujeito é do RS, o juízo competente é do RS. Ex: gaúcho ajuíza ação contra carioca. Sendo o critério…

passando a inexistir qualquer limitação para cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras; 2. Impossibilidade de comprovação de prática de anatocismo sem a realização de prova pericial; 3. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art. 557, caput. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais, ajuizada por JOSEFA GUILHERME DA SILVA em face de BANCO FINASA S.A., pela qual pretende a autora a devolução do valor pago acima dos…

brasileiro, casado, inscrito na OAB sob o nº 77.776, com endereço profissional, na Rua Antonio Pinto nº21, Bairro Alvorada, cidade de Caçador-SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 300 do CPC apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito as seguir expostos: 1 – DOS FATOS Os Requerentes alegam que a menor ora encontrava-se sob seus cuidados, há aproximadamente 2 anos. Sendo que em junho de 2004,…

Competência Originária e Derivada. c) Critério Territorial: é a competência que determina o foro em que a causa será processada. Em regra, a competência territorial é relativa, todavia, há exceções. A regra é que competência seja no foro do réu (art.94, CPC), no entanto, se tratar de ações reais e mobiliarias é consagrado a regra do forum rei sitae. 4.4 Classificação da Competência a) Competência Absoluta: a perpetuatio jurisdicionis não se aplica a competência absoluta,…

formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA)

(denunciação da lide, nomeação à autoria, chamamento ao processo). São abrangidas pelo Código Civil as seguintes modalidades de intervenção de terceiro: a) Assistência (arts. 50 a 55); b) Oposição (arts. 56 a 61); c) Nomeação à autoria (arts. 62 a 69); d) Denunciação à lide (arts. 70 a 76); e) Chamamento ao processo (arts. 77 a 80). Afirma Theodoro Júnior que o recurso do terceiro prejudicado também pode ser considerado como uma intervenção voluntária. OPOSIÇÃO É feita quando…