Art 283 Contestação

Petição Inicial É o auto pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição, traduz a sua pretensão em juízo, requer o proferimento de uma sentença de mérito e a sujeição do réu ao seu direito material. Seus requisitos estão esculpidos no art 282. A)juiz ou tribunal a quem é dirigida B)nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilo, residência do autor e réu C)fatos e fundamentos jurídicos do pedido D)pedido com suas especificações E)valor da causa F)as provas que o autor…

vem á ínclita presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR a contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S/A, expondo e deduzindo para tanto, o seguinte: A CERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não se discute baixa dos juros remuneratórios. DA INEXISTENTE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Eficácia da MP 2170/2001 O Art. 5° da MP 2170/2001, encontra-se suspensa…

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial e da COntestação; Estrutura. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado- juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e…

CPC, nos art. 796 a 812, no capitulo sobre as disposições gerais, traça aquele caminho comum, a ser observado, de regra, em todos eles, cuidando, no capitulo seguinte, art. 813 a 889, dos procedimentos específicos, relativos às cautelares típicas ou nominadas. Em resumo, poderíamos dizer que aquele procedimento comum, dos art. 796 a 812, seria aplicável a todos os feitos cautelares, observando-se, porém, quanto às cautelares típicas ou nominadas, os procedimentos específicos, contidos…

da J.T (CF – Art. 114) Relação de trabalho (outras formas de trabalho) e relação de emprego ( art 3º) Competência Territorial Regra – local da prestação de serviços Exceções – parágrafo artigo 651 CLT Princípios aplicativos ao processo de trabalho CF: Art. 5º Direito de petição; devido processo legal, contraditório e ampla defesa; proibição de prova ilícita; publicidade dos atos processuais, garantia da assistência judiciária; duplo grau de jurisdição; celebridade processual. CLT Art.…

Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência

no curso do processo de oficio ou requerimento da parte atos meramente ordinários como juntada e vista obrigatória, resolve questão incidente. (art. 162,art. 522, art.800 CPC) Agravo de instrumentos: é o recurso adequado para impugnação da decisões pelo juiz, no curso do processo. Decisão interlocutória (art. 162 § parag. 2 CPC) Impugnação art. 261 Apelação no (civil) Recurso ordinário (justiça do trabalho) Hipossuficiência é aquele que tem direito a assistência jurídica…

COMARCA DE SANTO ÂNGELO – RS PROCESSO N°. 029/1.12.0003766-1 TERESA DO CARMO, já qualificada dos autos do processo acima numerado, por sua procuradora infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – Síntese da demanda Trata-se de Ação onde a Autora postula indenização por danos morais e materiais em razão de que o Réu compareceu no estabelecimento desta, e após ter se…

desenvolve efetivamente a função jurisdicional) - compor litígios OBJETIVOS SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO dos trâmites profissionais – redução de prazos e eliminação de atos desnecessários DELIMITAÇÃO DO TEMA – que se pode deduzir na inicial e na contestação EXPLICITAÇÃO DOS REQUISITOS materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado REQUISITOS MATERIAIS – a pretensão tem de situar-se no plano de direito material a que corresponde o rito.…

AÇÃO TRABALHISTA Ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas, ou seja, entre as partes que integram a relação processual. O direito de ação disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, de 1988, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, se já existe um acordo extrajudicial não se pode provocar o exercício da…